05/09/2025 15:36

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 15:36

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003770-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Pinhalzinho - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pinhalzinho - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

SEGURANÇA PÚBLICA.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A LEI COMPLEMENTAR N. 65/2025 DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA "POLÍCIA MUNICIPAL".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA "POLÍCIA MUNICIPAL", À LUZ DOS ARTIGOS 144 E 147 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 144, § 8º, PERMITE A CONSTITUIÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS, MAS NÃO AUTORIZA A DENOMINAÇÃO DE "POLÍCIA" PARA TAIS ÓRGÃOS.4.

A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFORÇAM A DISTINÇÃO ENTRE GUARDAS MUNICIPAIS E POLÍCIAS, NÃO PERMITINDO A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 65/2025 DO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A NOMENCLATURA "GUARDA MUNICIPAL" É REGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NÃO PODE SER ALTERADA POR LEGISLAÇÃO LOCAL.

LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 144 E 147; LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, ART. 22; LEI FEDERAL Nº 13.675/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RECLAMAÇÃO 77357, REL.

MIN.

FLÁVIO DINO, J. 25/03/2025; STF, ADPF 1214/SP, REL.

MIN.

FLÁVIO DINO, J. 13/04/2025; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 3002855-27.2025.8.26.0000, REL.

ADEMIR BENEDITO, J. 28/05/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Emmerich Paula de Castro (OAB: 256713/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:17

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:30

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 17:02

Acórdão registrado
21/08/2025 16:56

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:55

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:54

Ato ordinatório
06/08/2025 16:18

Inclusão em Pauta
16/07/2025 18:52

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/07/2025 18:35

Despacho À Mesa
14/07/2025 17:39

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:32

Parecer - Prazo - 15 Dias
03/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:04

AR Positivo Juntado
16/04/2025 10:27

Prazo
16/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/04/2025 06:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:55

Expedição de Aviso de Recebimento
03/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:28

Prazo Intimação - 15 Dias
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 10:40

Prazo
01/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 19:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 16:10

Despacho
28/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:42

Expedido Termo de Intimação
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:06

Distribuído por sorteio
27/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/03/2025 15:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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