TJSP - 2123262-50.2023.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aroldo Mendes Viotti
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:45
Prazo Intimação - 15 Dias
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01/09/2025 09:29
Prazo
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01/09/2025 09:29
Prazo
-
01/09/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2123262-50.2023.8.26.0000/50004 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de José Bonifácio - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO.
V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME (1) A CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO OFERECIDO COM BASE NO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALEGANDO QUE O RECURSO SERIA CABÍVEL E QUE OS AUTOS DEVERIAM SER REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 1.042 DO CPC É CABÍVEL E SE OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O AGRAVO INTERPOSTO É INTEMPESTIVO, POIS FOI PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. (2) ALÉM DISSO, O MESMO ATO DECISÓRIO JÁ FOI IMPUGNADO ANTERIORMENTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.
IV. DISPOSITIVO E TESE (1) RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2.
A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 1.042 E 1.021; LEI N. 11.419/06, ARTIGO 4º, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2158742-31.2019.8.26.0000, REL.
LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP) - Ricardo Martinez (OAB: 283131/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
26/08/2025 16:31
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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20/08/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 10:28
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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19/08/2025 21:26
Acórdão registrado
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19/08/2025 17:52
AcórdãoFinalizado
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14/08/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/08/2025 11:15
Conclusos para decisão
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14/08/2025 09:44
Documento Finalizado
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13/08/2025 13:30
Não Conhecimento de recurso
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13/08/2025 13:30
Julgado
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05/08/2025 07:58
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 12:59
Ato ordinatório
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30/07/2025 12:34
Inclusão em Pauta
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25/07/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 15:19
Prazo Intimação - 5 Dias
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14/07/2025 00:00
Publicado em
-
14/07/2025 00:00
Publicado em
-
11/07/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/07/2025 16:13
Despacho
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08/07/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 16:01
Subprocesso Cadastrado
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27/06/2025 14:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/06/2025 14:15
Despacho
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25/06/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 16:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 15:40
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2025 06:43
Expedição de Certidão.
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27/04/2025 06:35
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 09:42
Prazo Intimação - 10 Dias
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16/04/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 09:28
Parecer - Prazo - 15 Dias
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16/04/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 19:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/04/2025 19:18
Despacho
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14/04/2025 11:19
Conclusos para decisão
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14/04/2025 11:13
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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