05/09/2025 15:16

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077193-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Matheus Fontes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 14.738, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, A QUAL INSTITUI O “PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA” LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE IMPÕE A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS A OBRIGAÇÃO DE REALIZAREM CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO, INTERAÇÃO, PROMOÇÃO E ATENDIMENTO DE PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, CONTANDO O CURSO COM PONTUAÇÃO PARA EVOLUÇÃO NA CARREIRA FUNCIONAL DELES, BEM COMO AUTORIZA O PODER PÚBLICO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA EXECUTÁ-LA PLENAMENTE LEI QUE ACABOU POR TRATAR DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DE ATOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MATÉRIAS CUJA INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 24, § 2º, NÚMERO 4, 47, INCISOS II E XIV, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AÇÃO PROCEDENTE, TORNADA DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Roberto Thiesi (OAB: 146769/SP) (Procurador) - Mauro Jose Bispo de Araujo (OAB: 134955/SP) (Procurador) - Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:10

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
20/08/2025 11:01

Acórdão registrado
20/08/2025 10:53

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 09:54

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:04

Ato ordinatório
30/07/2025 12:35

Inclusão em Pauta
07/07/2025 16:03

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/07/2025 16:02

Despacho À Mesa
03/07/2025 14:31

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:13

Parecer - Prazo - 15 Dias
28/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:18

Prazo
05/04/2025 07:21

AR Positivo Juntado
03/04/2025 15:41

Prazo
02/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:53

Expedição de Aviso de Recebimento
21/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:09

Prazo Intimação - 15 Dias
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:59

Prazo
20/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 11:22

Despacho
18/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:24

Expedido Termo de Intimação
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio
17/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/03/2025 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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