03/09/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018303-89.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Campos Muniz - Domingos de Jesus Manoel -

Vistos. 1 - Recebo a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela devedora nos próprios autos, devendo a parte contrária apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Fls. 191/196: A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus).

Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional.

Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação.

E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia.

Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas.

Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se.

Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade.

E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo.

Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo.

Tal interpretação levaria ao absurdo.

A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta.

A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova.

Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados.

Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição.

Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só.

De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V.

Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal.

Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela.

Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas.

Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais.

A exceção é a concessão da gratuidade.

E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223.

E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte executada , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte ré providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: MARCELO GASPAR DOS SANTOS JUNIOR (OAB 424750/SP), ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS (OAB 156742/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 12:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/07/2025 21:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:58

Expedição de Ofício.
05/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:49

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 22:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 10:25

Expedição de Mandado.
26/07/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2024 19:13

Conclusos para despacho
26/06/2024 20:28

Conclusos para despacho
25/06/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2024 15:43

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:29

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 22:33

Suspensão do Prazo
22/03/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:30

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:09

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 09:32

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:17

Conclusos para despacho
21/02/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2024 16:04

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 15:20

Expedição de Mandado.
14/12/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:53

Expedição de Mandado.
28/07/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2023 11:08

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:48

Conclusos para despacho
05/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 09:32

Expedição de Mandado.
02/06/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 09:24

Expedição de Mandado.
14/04/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2023 06:55

Conclusos para despacho
04/04/2023 09:20

Conclusos para despacho
03/04/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
02/03/2023 08:54

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 01:55

Suspensão do Prazo
10/02/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2023 10:54

Conclusos para despacho
31/01/2023 08:42

Conclusos para despacho
30/01/2023 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2023 18:36

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 12:31

Evoluída a classe de 7 para 12154
16/12/2022 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2022 10:37

Conclusos para despacho
15/12/2022 18:02

Conclusos para despacho
14/12/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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