TJSP - 1015717-23.2023.8.26.0004

1ª instância - 02 Civel de Lapa

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Polo Ativo

Partes

TIMES COMERCIO DE LIVROS EIRELI

CNPJ: 19.512.636/0001-40

Advogados

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB: 205299/SP

CPF *71.***.*80-70

Polo Passivo

Partes

ROSA SANTORSA FREITAS GYUORKOVITZ

CPF *06.***.*79-39

Advogados

DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

OAB: 311228/SP

CPF *11.***.*77-17

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

OAB: 336930/SP

CPF *17.***.*77-36

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA

OAB: 337068/SP

CPF *71.***.*66-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1015717-23.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Times Comércio de Livros Eireli - Rosa Santorsa Freitas Gyuorkovitz -

    Vistos.

    Quanto ao bloqueio do valor recebido a título de salário, mantenho a decisão de fls. 301/302, que determinou a penhora de 30%.

    Isto porque a impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absoluta, de modo a inviabilizar a satisfação do crédito, uma vez que a maior parte do patrimônio de uma pessoa é proveniente dos frutos do trabalho.

    Assim é que se deve relativizar a impenhorabilidade para permitir a penhora de 30%, apenas para não prejudicar o sustento dos executados.

    Quanto ao fato de se tratar de saldo inferior a 40 salários mínimos, entendo que se trata de regra aplicável à poupança.

    No caso dos autos, nada juntou a executada para comprovar que se trata de valores com a intenção de formar poupança, pelo que não se aplica a almejada impenhorabilidade, que tem aplicação restrita, sob pena de inviabilizar a presente execução e a satisfação do crédito.

    Indefiro o desbloqueio e determinei, pois, a transferência dos valores bloqueados.

    Para o levantamento dos valores, deve o exequente apresentar o formulário MLE em 15 dias.

    Int. - ADV: AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP), CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA (OAB 337068/SP)

  • 20/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 00:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2025 23:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 23:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 23:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 23:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 23:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/08/2025 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2025 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 13:23

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 16:51

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/07/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2025 22:59

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 17:14

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 18:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 21:03

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2025 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 20:20

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2025 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2024 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2024 19:41

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/10/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/09/2024 08:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2024 13:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2024 07:56

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 15:51

    Expedição de Carta.

  • 11/07/2024 10:01

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 03/07/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2024 17:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 22:36

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 26/03/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2024 14:11

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2024 10:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 04:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 14:47

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2023 19:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 12:24

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 22/11/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/11/2023 07:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 07:12

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 14:39

    Expedição de Carta.

  • 27/10/2023 14:38

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 27/10/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 09:07

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/10/2023 09:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/10/2023 09:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2023 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/10/2023 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/10/2023 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 21:03

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 20:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 20:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2023 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/09/2023 13:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/09/2023 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/09/2023 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 19:19

    Declarada incompetência

  • 19/09/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2023 02:41

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 13:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/09/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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