07/10/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 18:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:27

Baixa Definitiva
08/05/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:42

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:18

Recebidos os autos
26/10/2023 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:43

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
26/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 16:32

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 19:26

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Junior Alexandre Moreira Pinto (OAB 146754/SP) Processo 1000004-08.2023.8.26.0101 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Adilson Fernando Franciscate -

Vistos.

Fls. 197/198 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra SENTENÇA de fls. 191/194 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC).

Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial.

Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento.

Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela.

Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa.

Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência.

Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial.

Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.).

Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC.

Int.

Caçapava, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 13:36

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 16:16

Julgado improcedente o pedido
03/05/2023 16:38

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:04

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 17:44

Expedição de Carta.
10/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 13:11

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 18:08

Expedição de Carta.
27/01/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 12:19

Conclusos para despacho
12/01/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 17:22

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 11:25

Conclusos para despacho
03/01/2023 08:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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