08/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 14:20

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017035-97.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Helena Paschoal Franzin - Meliuz S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na ação ajuizada por ANA HELENA PASCHOAL FRANZIN em face de MELIUZ S.A., para o fim de: a) tornar definitiva a tutela provisória de urgência deferida às fls. 60/61, que determinou o desbloqueio do cartão de crédito da autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à requerente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ e REsp nº 903.258-RS).

Ante a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com o pagamento das custas processuais e das despesas processuais, corrigidas desde os desembolsos, bem como de honorários advocatícios à patrona da requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Resolve-se, pois, omeritumcausae,com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízoa quo(art. 1.010 do CPC),sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgadoda presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), ANA HELENA PASCHOAL FRANZIN (OAB 360086/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 04:19

Suspensão do Prazo
24/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:43

Expedição de Ofício.
26/05/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 14:53

Expedição de Ofício.
20/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:56

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:15

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:29

Apensado ao processo
30/10/2024 14:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:49

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:53

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:16

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 07:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:18

Expedição de Carta.
12/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 09:26

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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