05/09/2025 15:38

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 15:38

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2246985-72.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE INGRESSO NOS AUTOS E DE SUSTENTAÇÃO ORAL DA CONSTRUTORA INDUSTRIAL E COMERCIAL SAID LTDA COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

V.U. - EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

LEI APROVADA SEM PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO QUE DESSE SUPORTE À ALTERAÇÃO PRECONIZADA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.CASO EM EXAME: A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI PROPOSTA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 3.175/2023 E DA LEI N. 9.054/2000, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, QUE REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS DE MINERAÇÃO.

A NORMA IMPUGNADA DIMINUIU O AFASTAMENTO MÍNIMO DE 500 METROS PARA 100 METROS SEM ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO, CONTRARIANDO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDUÇÃO DO AFASTAMENTO MÍNIMO PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS NA ZONA ESPECIAL DE MINERAÇÃO, SEM ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO, VIOLA OS ARTIGOS 180, I, II E V, 181 E 191 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ENCERRAR PLANEJAMENTO TÉCNICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO SOBRE A DIMENSÃO DO AFASTAMENTO MÍNIMO PARA USOS RESIDENCIAIS, NÃO RESIDENCIAIS E COMUNITÁRIOS EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS DE MINERAÇÃO FOI CONSTATADA, VIOLANDO OS DITAMES CONSTITUCIONAIS DE PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO FOI CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E O INTERESSE SOCIAL, PERMITINDO UM PRAZO DE 18 MESES PARA A APROVAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:. TESE DE JULGAMENTO: A REDUÇÃO DO AFASTAMENTO MÍNIMO SEM ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO É INCONSTITUCIONAL.

A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 180, I, II E V; 181; 191; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 30, VIII; 182.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ADI Nº 2222922-51.2022.8.26.0000, REL.

ADEMIR BENEDITO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 26.04.2023; TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2036117-24.2021.8.26.0000, REL.

JARBAS GOMES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 21.09.2022; TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2283607-58.2021.8.26.0000, REL.

JACOB VALENTE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 18.05.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB: 174487/SP) - Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) - Ana Maria Seixas Paterlini (OAB: 125438/SP) - Dafine Claudio Saker (OAB: 246561/SP) - Odair Luiz (OAB: 359549/SP) - José Olivio Simões (OAB: 185659/SP) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Evandro Alves da Silva Grili (OAB: 127005/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:58

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/08/2025 21:18

Acórdão registrado
14/08/2025 17:43

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:31

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 13:30

Sobra
25/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:57

Ato ordinatório
23/07/2025 11:45

Inclusão em Pauta
27/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2025 15:01

Despacho À Mesa
04/06/2025 16:37

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:03

Parecer - Prazo - 15 Dias
13/05/2025 15:02

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
10/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:50

Prazo
01/04/2025 16:48

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
23/03/2025 07:09

AR Positivo Juntado
21/03/2025 15:22

Prazo
21/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/03/2025 13:27

Expedição de Aviso de Recebimento
05/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:37

Prazo Intimação - 15 Dias
29/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 11:41

Prazo
17/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/12/2024 18:52

Despacho
21/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
20/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:13

Parecer - Prazo - 15 Dias
23/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:37

Prazo
25/09/2024 14:35

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/09/2024 07:00

AR Positivo Juntado
13/09/2024 07:00

AR Positivo Juntado
03/09/2024 14:19

Prazo
03/09/2024 03:01

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/09/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 00:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:03

Expedição de Aviso de Recebimento
29/08/2024 19:03

Expedição de Aviso de Recebimento
29/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:42

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2024 00:00

Publicado em
28/08/2024 08:03

Prazo
28/08/2024 07:46

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2024 18:44

Despacho
22/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 00:00

Publicado em
20/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:37

Expedido Termo de Intimação
20/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:15

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:09

Distribuído por sorteio
19/08/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/08/2024 12:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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