12/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:49

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 15:49

Expedição de Aviso de Recebimento
02/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:21

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:46

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005943-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Buritizal - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Buritizal - Magistrado(a) Matheus Fontes - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

VENCIDOS OS EXMOS.

SRS.

DES.

LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, GOMES VARJÃO, NUEVO CAMPOS, RENATO RANGEL DESINANO, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E LUÍS SOARES DE MELLO. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 1.508, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE BURITIZAL, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DENOMINADO “FRENTE POPULAR DE TRABALHO” LEI QUE PERMITE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS DESEMPREGADAS PARA COLABORAÇÃO, EM CARÁTER EVENTUAL, COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES QUE ESTÃO SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DO MUNICÍPIO DE BURITIZAL E NÃO ESPECIFICA A SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS II E X, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA FINS DE REPERCUSSÃO GERAL, NO TEMA 612 DAQUELA SUPREMA CORTE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP) - Renato Chaves Busatta Pessini (OAB: 300841/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
27/08/2025 18:00

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
26/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:07

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
25/08/2025 13:33

Acórdão registrado
24/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/08/2025 12:30

Declaração assinada
22/08/2025 16:38

Declaração assinada
22/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:57

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:55

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência
20/08/2025 13:30

Julgado
11/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:54

Ato ordinatório
06/08/2025 16:19

Inclusão em Pauta
31/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:08

Prazo Intimação - 5 Dias
21/07/2025 11:39

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/07/2025 11:37

Despacho À Mesa
17/07/2025 16:52

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:41

Parecer - Prazo - 15 Dias
26/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:13

AR Positivo Juntado
02/06/2025 07:12

AR Positivo Juntado
30/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:40

Prazo
26/05/2025 10:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/05/2025 12:50

Expedição de Aviso de Recebimento
19/05/2025 12:49

Expedição de Aviso de Recebimento
19/05/2025 06:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:54

Prazo Intimação - 15 Dias
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:37

Prazo
12/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 16:02

Despacho
08/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:08

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio
07/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/05/2025 10:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004960-56.1997.8.26.0405

Maria do Socorro Lima Ferreira.

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Cesar Sposito de Camargo Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/1997 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0027965-96.2013.8.26.0001

Banco Santander

Rca Logistica Internacional de Cargas Lt...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2013 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0002120-67.2025.8.26.0704

Banco Bradesco S/A

Renato Figueira Herdy Bordinhon

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1039520-78.2022.8.26.0001

Evl Foto e Video LTDA-ME

Marcos Vinicius Silva

Advogado: Lucas Barbosa Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1002870-79.2024.8.26.0189

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Gilmar da Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2024 15:51

Exibir Processo