01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124677-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Socorro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Socorro - Magistrado(a) Vianna Cotrim - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI N.º 4.872, DE 26 DE MARÇO DE 2025, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, QUE INSTITUIU O PROGRAMA "BOLSA ATLETA". 1.

ATO NORMATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA ABSTRATA E GENÉRICA QUE ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA DIRECIONADA AO FOMENTO DO DESPORTO, ALÉM DE SALVAGUARDAR DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAQUELAS PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 24, § 2º, DA CARTA BANDEIRANTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 878.911/RJ) - IMPOSIÇÃO DE ENCARGO OU DESPESA AO PODER PÚBLICO COM A FINALIDADE DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE A DIREITO SOCIAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CÂMARA MUNICIPAL QUE ATUOU NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE SUA COMPETÊNCIA, REGULANDO ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL.2.

LEGISLAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO INTERFERE NA GESTÃO DO MUNICÍPIO E TAMPOUCO VEICULA TEMA RELACIONADO À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA.3.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Paiva Marques (OAB: 150102/SP) (Procurador) - Marcos Vinicius Cauduro Figueiredo (OAB: 129042/SP) - Rosana Beraldo de Abreu E Pinto (OAB: 188396/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:19

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/08/2025 09:00

Acórdão registrado
22/08/2025 08:05

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:46

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Improcedência
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:50

Ato ordinatório
06/08/2025 16:17

Inclusão em Pauta
17/07/2025 11:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/07/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 20:57

Despacho À Mesa
14/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:10

Parecer - Prazo - 15 Dias
09/06/2025 18:08

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:40

Prazo
19/05/2025 07:04

AR Positivo Juntado
16/05/2025 15:16

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/05/2025 07:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:25

Expedição de Aviso de Recebimento
06/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:53

Prazo Intimação - 15 Dias
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 10:28

Prazo
05/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 19:01

Liminar
29/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:35

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio
28/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/04/2025 12:27

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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