01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000270-19.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ednea Cristina Toledo Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 230/232, posto que tempestivos.

No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a sentença não possui o vício atacado.

A parte requerida alega que, de acordo com a fatura de água de fl. 237, ela não cobrava o fator K nos meses anteriores a dezembro de 2.022.

Ocorre que a requerida sequer juntou aos autos o referido documento por ocasião da apresentação de contestação, limitando-se a juntar apenas as faturas do período de junho/2023 a janeiro/2025 (fls. 176/200) e telas sistêmicas.

Ademais, se a cobrança do fator K não era realizada nos meses anteriores a dezembro de 2.022, tal fato deverá ser comprovado em fase de cumprimento de sentença.

O fato é, portanto, que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

A parte embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites dos embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c.

Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão.

Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso.

Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento.

Provimento Negado . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10184498720248260053 São Paulo, Relator.: Rogério Danna Chaib, Data de Julgamento: 25/09/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO. 1.

Inicialmente: a) jurisprudência do C.

STJ admite a interposição do recurso de embargos de declaração, com efeitos excepcionalmente infringentes, para a correção de eventual premissa equivocada, amparada em erro de fato, como fundamento adotado no v . acórdão embargado; b) possibilidade, apenas e tão somente, quando decisivo para o resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. 2.

No mérito recursal, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizados . 3.

Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4 .

Embargos de declaração, apresentados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 23109600520238260000 Santana de Parnaíba, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2024) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 230/232, mantendo a sentença embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil.

Int. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
13/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 20:59

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
19/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:58

Remetido ao DJE para Republicação
12/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 09:29

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:27

Expedição de Carta.
10/03/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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