09/09/2025 04:16

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046552-85.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Murilo Leonel Segura e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I. - ADV: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO (OAB 181735/SP), ÂNGELA DEBONI (OAB 184287/SP), ÂNGELA DEBONI (OAB 184287/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:52

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
27/07/2023 22:46

Mudança de Magistrado
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
12/03/2020 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 18:41

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
06/08/2019 18:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
02/03/2018 21:40

Suspensão do Prazo
30/10/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2017 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2017 14:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2
26/09/2017 14:27

Conclusos para julgamento
12/07/2017 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2017 17:24

Juntada de Mandado
25/06/2017 19:11

Juntada de Petição de contestação
26/05/2017 15:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 09:30

Expedição de Mandado.
17/05/2017 17:50

Proferido Despacho
17/05/2017 15:18

Conclusos para despacho
17/05/2017 15:16

Expedição de Certidão.
02/03/2017 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 18:30

Decisão
31/01/2017 11:04

Conclusos para decisão
01/11/2016 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2016 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2016 14:00

Recebida a Petição Inicial
24/10/2016 11:47

Conclusos para despacho
14/10/2016 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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