05/09/2025 15:16

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2363869-87.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí-SP - Réu: Presidente da Câmara Municipal do Município de Jundíai - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”.

V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

EDUCAÇÃO.

PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA A LEI MUNICIPAL Nº 10.216, DE 30 DE AGOSTO DE 2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ASSISTÊNCIA AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO”.

O AUTOR ALEGA VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ALÉM DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NORMA IMPUGNADA ESTÁ DENTRO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO OU SE EXTRAPOLA OS LIMITES DE SEU PODER, INVADINDO COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NORMA IMPUGNADA VIOLA O PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO E O ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALÉM DE CONTRARIAR O ARTIGO 24, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RESERVA À UNIÃO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.4.

A LEI FEDERAL JÁ RECONHECE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME PARA ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL, NÃO HAVENDO INTERESSE LOCAL QUE JUSTIFIQUE A NORMA MUNICIPAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.216, DE 30 DE AGOSTO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, COM EFEITO EX TUNC.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL É PRIVATIVA DA UNIÃO”; “2.

NORMAS MUNICIPAIS NÃO PODEM INVADIR COMPETÊNCIA NORMATIVA FEDERAL, ESPECIALMENTE EM TEMAS QUE TRANSCENDEM O INTERESSE LOCAL”.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 24, INCISO IX; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 9º, INCISO IV-A, 58, 59, 59-A, 60, 79-C.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yudi Sekine (OAB: 286912/SP) - Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:25

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 19:02

Acórdão registrado
21/08/2025 18:19

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:50

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:51

Ato ordinatório
06/08/2025 16:18

Inclusão em Pauta
18/07/2025 11:56

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 11:48

Despacho À Mesa
11/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:58

Parecer - Prazo - 15 Dias
27/01/2025 09:57

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
07/01/2025 15:07

Prazo
20/12/2024 09:06

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 05:03

AR Positivo Juntado
09/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:03

Expedição de Aviso de Recebimento
02/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:22

Prazo Intimação - 15 Dias
29/11/2024 10:39

Prazo
29/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/11/2024 17:07

Despacho
27/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:30

Expedido Termo de Intimação
27/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:08

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:04

Distribuído por sorteio
26/11/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/11/2024 12:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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