TJSP - 1059063-59.2025.8.26.0002
1ª instância - 01 Cumulativa de Piracaia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1059063-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Sabbatini - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
Int. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP) -
01/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 12:15
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 14:15
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 10:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 10:24
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/08/2025 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/08/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 17:01
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 08:48
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 13:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1016250-34.2023.8.26.0019
Thl Empreendimentos e Participacoes LTDA
Adriana de Cassia Camargo da Silva ME
Advogado: Amanda Moreira Joaquim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/12/2023 16:08
Processo nº 1503487-40.2022.8.26.0548
Justica Publica
Murilo Gustavo Del Vesco Guedes
Advogado: Robson Pulinario Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/11/2022 09:26
Processo nº 1010997-59.2023.8.26.0506
Paulo Sergio Gastaldi
Luiz Xv Comercial LTDA.
Advogado: Vitor Hugo Vasconcelos Matos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2025 15:20
Processo nº 0033131-23.2024.8.26.0002
Paula Venancio Pereira Leme
Unimed Imperatriz Cooperativa de Trabalh...
Advogado: Paula Venancio Pereira Leme Braga
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/03/2023 16:51
Processo nº 1010997-59.2023.8.26.0506
Paulo Sergio Gastaldi
Luiz Xv Comercial LTDA.
Advogado: Vitor Hugo Vasconcelos Matos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/03/2023 14:14