TJSP - 0006257-69.2012.8.26.0180
1ª instância - 01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006257-69.2012.8.26.0180 (180.01.2012.006257) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Pública Municipal de Santo Antonio do Jardim - LUIS HENRIQUE RAMPONI RAFAEL e outro - IV.
Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por LUIS FELIPE RAMPONI RAFAEL para RECONHECER a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, em razão de ausência de bens penhoráveis deixados do devedor originário falecido, da suspensão de fato da execução por mais de um ano e o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, aplicando-se a Súmula 314 do STJ.
Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, em razão da prescrição da pretensão executiva.
No mais, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de LUIS FELIPE RAMPONI RAFAEL para responder pela presente execução fiscal, tendo em vista que o espólio não deixou bens suficientes para quitação do débito, limitando-se a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança.
Transitada em julgado, determino a liberação das penhoras e demais indisponibilidades pendentes sobre suas contas bancárias e quaisquer outros bens de sua propriedade relacionados a esta execução; Diante da sucumbência, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do excipiente, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Publique-se e Intimem-se. - ADV: FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), DÉBORA ALBERTI RAFAEL (OAB 268600/SP) -
20/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:46
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
14/08/2025 13:53
Conclusos para julgamento
-
11/08/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 20:36
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
19/02/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
31/01/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/11/2023 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 09:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 09:19
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
19/05/2023 15:20
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
08/03/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2022 11:59
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
16/11/2022 14:06
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
08/11/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 09:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2022 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2022 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 16:35
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
04/03/2022 14:43
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
14/07/2021 17:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/01/2021 14:30
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
14/05/2020 02:55
Suspensão do Prazo
-
30/03/2020 22:53
Suspensão do Prazo
-
29/01/2020 16:43
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
27/08/2019 09:36
Decisão
-
02/08/2019 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 17:39
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
13/11/2018 14:44
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
04/10/2018 09:21
Decisão
-
28/09/2018 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2018 17:36
Recebidos os autos do Advogado
-
21/09/2018 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2018 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2018 11:31
Ato ordinatório
-
28/08/2018 10:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/07/2018 09:30
Decisão
-
10/07/2018 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2018 11:35
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
06/06/2018 14:22
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
22/03/2018 16:45
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
16/03/2018 13:49
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
07/03/2018 18:19
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
06/03/2018 12:13
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
22/02/2018 10:44
Decisão
-
20/02/2018 15:03
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
19/01/2018 14:32
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
21/11/2017 14:12
Ato ordinatório
-
13/09/2017 14:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/09/2017 14:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2017 13:33
Expedição de Carta.
-
31/08/2017 13:33
Expedição de Carta.
-
15/08/2017 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2017 14:26
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
03/08/2017 16:21
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
06/06/2017 12:42
Ato ordinatório
-
21/02/2017 09:44
Decisão
-
13/02/2017 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 15:39
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
20/06/2016 16:15
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
19/05/2016 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2016 15:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/05/2016 15:19
Juntada de Mandado
-
02/05/2016 17:56
Expedição de Mandado.
-
26/04/2016 17:05
Expedição de Certidão.
-
11/04/2016 16:25
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
12/02/2016 15:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
27/01/2016 17:36
Ato ordinatório
-
26/01/2016 08:58
Decisão
-
13/01/2016 14:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
18/09/2015 13:25
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
22/07/2015 13:25
Expedição de Certidão.
-
20/07/2015 14:43
Expedição de Certidão.
-
14/07/2015 10:19
Decisão
-
29/06/2015 15:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
11/05/2015 09:05
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
10/04/2015 09:15
Decisão
-
01/04/2015 13:59
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
16/01/2015 11:41
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
07/10/2014 09:08
Decisão
-
26/09/2014 16:04
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
25/07/2014 13:56
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
-
10/12/2013 09:59
Expedição de Carta.
-
18/11/2013 16:45
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
-
28/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
28/01/2013 15:46
Carga Outro
-
10/01/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/01/2013 00:00
Aguardando Providências
-
10/12/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
06/12/2012 00:00
Aguardando Providências
-
04/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2012 15:42
Recebimento de Carga
-
03/12/2012 00:00
Despacho Proferido
-
30/11/2012 18:40
Carga à Vara Interna
-
30/11/2012 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2012
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000784-34.2025.8.26.0664
Tais Teixeira de Freitas Moura
Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico
Advogado: Mayte Dias Galvao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2025 11:55
Processo nº 9275016-42.2008.8.26.0000
Banco Santander (Brasil) S/A
Sergio Barros Minucci
Advogado: Roberto Ely Hamal
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2008 12:12
Processo nº 1002980-51.2019.8.26.0481
Thaynna Siqueira da Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gabriel Coiado Galharde
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/09/2023 10:15
Processo nº 1004221-20.2022.8.26.0428
Pedro Jose Winterstein
Booking.com Brasil Servicos de Resevas D...
Advogado: Rogerio Gadioli La Guardia
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/02/2025 09:45
Processo nº 1004221-20.2022.8.26.0428
Pedro Jose Winterstein
Booking.com Brasil Servicos de Resevas D...
Advogado: Rogerio Gadioli La Guardia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2022 10:19