05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000909-73.2002.8.26.0357 (357.01.2002.000909) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA e outro - Joao Tadeu Saab - - Antonio Menezes - - Carlos Augusto de Almeida - - Jose de Almeida - - Jose Luiz de Souza - - Adalberto Rocha de Gois - - Wagner Marques Fioravante - Acolho os embargos de declaração para determinar que a quantia bloqueada à fls. 1107 (R$ 12.005,14) seja transferida para estes autos.

Após a transferência, expeça-se MLE em favor da Fazenda Municipal, conforme formulários de fls. 1203/1204.

Com o cumprimento do que acima determinado, suspenda-se o feito, conforme decisão de fls. 1209.

Intime-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), JOSE LUIS LEOCADIO ALVES (OAB 100874/SP), ANTONIO GORDO (OAB 111829/SP), JOAO ROBERTO NUNES JOPPERT (OAB 98351/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), NEIVA QUIRINO CAVALCANTE BIN (OAB 171587/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), JOSE ALVES FILHO (OAB 63529/SP)
16/08/2024 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/08/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2024 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2024 06:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2024 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 07:15

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
26/03/2024 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 10:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/03/2022 14:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2022 13:11

Recebidos os autos
26/01/2022 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 10:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/11/2019 11:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2019 11:26

Recebidos os autos
29/10/2019 14:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/10/2019 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2019 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2019 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2019 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2019 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2019 16:54

Recebidos os autos
24/07/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2019 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2019 14:25

Recebidos os autos
19/02/2019 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/02/2019 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2019 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2019 10:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 12:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2017 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2016 17:06

Recebidos os autos
16/08/2016 15:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2016 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2016 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2016 10:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2016 15:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2016 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2016 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2016 17:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2016 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2016 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2016 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2016 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2016 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2015 11:22

Recebidos os autos
01/12/2015 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2015 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2015 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2015 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 17:51

Recebidos os autos
16/11/2015 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2015 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2015 10:42

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2015 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2015 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2015 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2015 16:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2015 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2015 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2015 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2015 16:53

Recebidos os autos
27/07/2015 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2015 09:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/07/2015 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2015 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2015 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2015 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2015 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/06/2015 17:39

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2015 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2015 12:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2015 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2015 12:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/05/2015 12:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/04/2015 16:13

Recebidos os autos
27/03/2015 12:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2015 12:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2015 12:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2015 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2015 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2015 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2015 09:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2014 11:19

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2014 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2014 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2014 18:32

Recebidos os autos
14/08/2014 10:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2014 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2014 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2014 10:47

Recebidos os autos
28/05/2014 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2014 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2014 10:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/03/2014 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2014 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2014 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2014 10:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2013 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2013 12:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2013 12:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/11/2013 12:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/11/2013 12:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2013 12:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2013 12:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2013 15:27

Recebidos os autos
25/09/2013 11:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/09/2013 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2013 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2013 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2013 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2013 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2013 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2012 12:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2011 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2002

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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