01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000408-05.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Carlos de Oliveira Mello - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a parte autora.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros moratório legal (taxa SELIC deduzida do IPCA), ambos a contar do vencimento da obrigação (fl. 08).

Ausente condenação em custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses, eventualmente, utilizados (despesas postais, pesquisas, etc.), a ser recolhida na guia FEDTJ.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação e de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (art. 42, § 1°, Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
04/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:45

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 03:45:10, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/07/2025 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:18

Expedição de Carta.
01/07/2025 11:16

Expedição de Carta.
26/06/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:59

Ato ordinatório
24/06/2025 13:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 03:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
23/06/2025 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 14:30

Expedição de Mandado.
20/05/2025 22:32

Suspensão do Prazo
20/05/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 09:34

Juntada de Certidão
07/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 15:32

Expedição de Carta.
07/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:09

Ato ordinatório
06/05/2025 13:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
05/05/2025 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:02

Recebida a Petição Inicial
28/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
19/04/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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