02/09/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013181-19.2024.8.26.0005 (processo principal 1025812-46.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Andreia Pereira da Silva - Alan Pereira da Silva - réu revel - Vistos, Em que pese a previsão ofertada pela Lei nº 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC, permitindo a citação por meio eletrônico, ainda não há regulamentação para citação ou intimação por meio de aplicativo de celular (Whatsapp ou similares).

O referido diploma legal prevê a criação de banco de dados de endereços eletrônicos (e-mails) junto ao Poder Judiciário, sendo a obrigatoriedade deste cadastro aplicada apenas para pessoas jurídicas (Artigo 246, § 1º: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio).

Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a citação eletrônica de pessoa jurídica é realizada por meio do Portal Eletrônico criado pelo Conselho Nacional da Justiça.

Há de se salientar ainda que a citação é ato formal que carece de prévia regulamentação legal, sob pena de caracterizar-se a nulidade do ato, conforme preconiza o artigo 280 do CPC.

Assim sendo, fica, por ora, indeferido o pedido.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp).

Insurgência do Exequente.

Inadmissibilidade.

Citação por meio do aplicativo Whatsapp não prevista em lei.

Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp.

Somado a isso, a citação só será por meio eletrônico (e mail), se o citando tiver indicado endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC), o que não ocorreu no presente caso.

Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual.

Manutenção da decisão agravada.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224744-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

ART. 246 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E.

TJSP.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº 2338665-75.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator(a): JÚLIO CÉSAR FRANCO; Data do julgado: 05/03/2024 Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo de 30 dias, no silêncio, Tratando-se de processo de execução, aguarde-se provocação no arquivo.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025 ADRIANA BERTIER BENEDITO Juiz(a) de Direito - ADV: SARA DA SILVA BASILIO (OAB 445548/SP), ALINE MARIANO DE ARAÚJO (OAB 431377/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 11:56

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 10:55

Juntada de Mandado
16/04/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:40

Expedição de Mandado.
13/03/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 12:25

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:13

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:28

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:26

Expedição de Carta.
26/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:38

Recebida a Petição Inicial
13/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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