09/09/2025 19:20

Prazo
09/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005268-28.2021.8.26.0278 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enro Industrial Ltda - Apelado: Agrolider Green Foul Insumos e Fertilizantes - Apelado: Masterbor Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda - Apelada: Elisabete Vieira Zorron - I.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r.

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou extinta, sem julgamento de mérito e com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC de 2015, ação cominatória, condenada a parte autora ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 725/729).

A demandante foi condenada, além disso, ao pagamento de multa por litigância de má fé no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos.

II.

A parte autora recorre, almejando o afastamento da extinção para prosseguimento do feito.

Diz que não agiu com má fé e que juntou os documentos necessários para a comprovação de sua regular atuação em mercado.

Alega que a questão atinente à comprovação da regularidade administrativa não pode ser utilizada para fundar a extinção do processo.

Aduz que promoveu o arquivamento de alteração contratual perante a Junta Comercial (JUCESP) e está configurada sua legitimidade ativa.

Pede reforma (fls. 732/737).

III.

Em contrarrazões, as recorridas alegam estar configurada a deserção do apelo e requerem a manutenção da sentença, com majoração da verba honorária e da multa por litigância de má fé imposta (fls. 743/772 e 775/804).

IV.

Foi determinado o recolhimento em dobro das custas de preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias (fls. 872/873.

V.

A apelante interpôs recursos especial e extraordinário, que foram inadmitidos pela Egrégia Presidência da Sessão de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (fls. 926/927 e 962/963), sendo determinada a devolução dos autos a esta relatoria.

VI.

A falta de recolhimento em dobro determinada implica na ausência de pressuposto formal ao conhecimento do recurso e impede sua apreciação, nos termos do artigo 1.007, §4º do CPC de 2015.

VII.

Intimada, a apelante não providenciou o recolhimento, tendo interposto recursos que não foram conhecidos, de modo que está, portanto, ausente um pressuposto necessário e imprescindível ao conhecimento do apelo, o que pode e deve ser reconhecido imediatamente.

VIII.

Assim, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC de 2015, nego seguimento ao processamento deste apelo.

IX.

Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa nos autos.

P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Fabiana Vilas Boas (OAB: 310010/SP) - Simone Fontes de Gois (OAB: 293473/SP) - Rebeca Vicença Araújo (OAB: 483580/SP) - Estefânia dos Santos (OAB: 359405/SP) - Josefa Iranilda da Silva (OAB: 367444/SP) - 4º andar
04/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 21:34

Decisão Monocrática registrada
02/09/2025 18:47

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
29/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2025 15:10

Prazo
30/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/07/2025 15:46

Recurso
23/06/2025 11:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:38

Prazo
26/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/05/2025 15:02

Recurso Especial
22/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 12:19

Prazo
12/03/2025 12:19

Prazo
12/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/02/2025 11:29

Despacho
11/12/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 14:39

Prazo
04/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/10/2024 18:23

Despacho
17/09/2024 12:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:00

Publicado em
23/08/2024 10:00

Prazo
23/08/2024 09:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/08/2024 16:28

Despacho
21/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/06/2024 00:00

Publicado em
18/06/2024 11:41

Prazo - Controle - Intimação JV
18/06/2024 09:46

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva
14/06/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/06/2024 10:13

Processo Cadastrado
13/06/2024 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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