TJSP - 1001627-79.2024.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001627-79.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Evanilda da Silva Ivo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - O feito deve ser suspenso.
A Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos o julgamento da questão relativa à possibilidade de a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou renegociação de débito, determinando, em razão disso, a suspensão de todos os processos em primeira ou segunda instância que versem sobre a matéria (Tema 1.264), in verbis: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DÍVIDA PRESCRITA.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.
LICITUDE.
DANO MORAL. 1.
Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.
Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ." (ProAfR no REsp nº 2.092.190/SP; Rel.
Ministro João Otávio de Noronha; j. 28/05/2024; DJE: 11/06/2024).
SUSPENDO, pois, o andamento do presente feito até o julgamento do Tema 1.264.
Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP) -
08/09/2025 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 09:17
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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05/09/2025 11:19
Conclusos para decisão
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27/08/2025 10:44
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 10:39
Juntada de Certidão
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09/06/2025 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 11:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/05/2025 14:07
Conclusos para decisão
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28/02/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 00:25
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/02/2025 09:03
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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06/02/2025 15:07
Conclusos para despacho
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06/02/2025 12:56
Conclusos para despacho
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27/01/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:31
Juntada de Certidão
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30/10/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
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30/10/2024 11:31
Juntada de Petição de contestação
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10/10/2024 05:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/09/2024 06:42
Juntada de Certidão
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27/09/2024 13:56
Expedição de Carta.
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24/09/2024 00:06
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2024 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/09/2024 09:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
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11/09/2024 13:12
Conclusos para decisão
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09/09/2024 08:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2024 09:08
Determinada a emenda à inicial
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21/08/2024 11:29
Conclusos para decisão
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21/08/2024 06:38
Conclusos para despacho
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21/08/2024 06:34
Juntada de Outros documentos
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20/08/2024 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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