TJSP - 0001236-06.2025.8.26.0650

Processo 0001236-06.2025.8.26.0650 (processo principal 1006674-64.2023.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Dirna Tereza Campos da Costa -

Vistos.

Revejo a determinação quanto ao recolhimento de custas.

Embora se trate de recorrente vencido, hipótese em que são devidas custas judiciais para início da execução, referido encargo recai sobre a parte executada, que no presente caso, é isenta, conforme disposição expressa no artigo 6º da Lei 11.608/2003.

Assim, dispensado o recolhimento, seja mediante antecipação pelo credor ou pagamento efetivo pelo devedor.

Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TAXA JUDICIÁRIA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23 ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARA O RESSARCIMENTO FUTURO PELA PARTE EXECUTADA DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 AO CASO CONCRETO POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a r. decisão ora questionada afeta ambas as partes litigantes, com interesse comum na respectiva reforma, conforme as contrarrazões oferecidas ao recurso de agravo de instrumento. 2.

No mérito recursal, inaplicabilidade, à hipótese concreta, do inciso IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual nº 17.785/23, reconhecida. 3.

A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. 4.

Necessidade de interpretação sistemática do referido diploma legal, sendo descabido o recolhimento antecipado, pela parte exequente e o futuro ressarcimento pela Municipalidade. 5.

Observância dos princípios da sucumbência, causalidade e do disposto no artigo 82, § 2º, do CPC/15. 6.

Precedentes da jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça. 7.

Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento do requerimento da parte exequente, tendente à dispensa de recolhimento da Taxa Judiciária; b) determinação, para o recolhimento, nos termos dos comunicados conjuntos nºs 862/23 e 951/23 das EE.

Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E.

Tribunal de Justiça; c) determinação, ainda, para a inclusão do montante correspondente à referida Taxa, no demonstrativo do débito exequendo. 8.

Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade do IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03; b) dispensar a prática das seguintes condutas: b.1) recolhimento da Taxa Judiciária, pela parte exequente; b.2) inclusão do mesmo montante no respectivo demonstrativo de débito; b.3) ressarcimento futuro do referido valor, em favor da parte exequente. 9.

Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175326-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" Determino, portanto, a restituição do recolhimento, na forma do Comunicado CG nº 1.158/2021, item 2.1: 1) Providencie-se a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição.

A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado > Sistemas Corporativos > Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). 2) Expeça-se certidão de objeto e pé, devendo constar o números das guias e que o valor do recolhimento não foi utilizado para o fim pretendido. 3) Com a certidão em mãos, cumprirá ao interessado solicitar a restituição junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

Informações pelo site: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-eOutras-Receitas-(Custas).Aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo).

Dúvidas quanto à restituição poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria - Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância > oferta Cidadão/Advogado - Restituição Taxas e Despesas Processuais.

Manifeste-se a autora em relação à petição e documentos de pág. 47/104.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), BRUNA HELENA SANTOS GUIMARAES (OAB 460489/SP)