TJSP - 1500019-76.2019.8.26.0159

1ª instância - Vara Unica de Cunha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO JOSE DA SILVA

Advogados

WALTEMIR ROCHA

OAB: 136271/SP

CPF *14.***.*91-72

Terceiro

Partes

MARIA AUXILIADORA DE MACEDO PACHECO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JUAN

ANTONIO MARCOS EMILIO (CABO PM)

PM PAULO CESAR DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*88-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/02/2025 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 08:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 15:41

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2024 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2023 05:29

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2023 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 15:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2023 11:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/09/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Waltemir Rocha (OAB 136271/SP) Processo 1500019-76.2019.8.26.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Bruno José da Silva - Ante o exposto, na forma do art. 387, CPP, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar BRUNO JOSÉ DA SILVA como incurso no art. 155,§§2º e 4º, I , e 155, §§ 2º e 4º, II, ambos na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa, no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo.

    Observado o disposto no art. 33, do CP, fixo regime inicial aberto.

    O regime em questão é reconhecido in concreto, a despeito da circunstância judicial desfavorável apontada na primeira fase da dosimetria, e também a despeito de regime mais gravoso ter sido aplicado em outro processo criminal envolvendo o mesmo acusado (fls. 180/181), pois o réu demonstrou, quando do seu interrogatório nestes autos, ânimo de se tratar do vício de entorpecentes e de transtornos psicológicos, para retomar sua vida em sociedade de modo honesto.

    No entanto, pela circunstância desfavorável, inaplicáveis os institutos dos artigos 44 e 77 do CP.

    Deixo de fixar indenização mínima (art. 387, IV, CPP), em face da ausência de requerimento nesse sentido.

    O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, sem se evadir.

    Expeça-se certidão de honorários para o Convênio DPE/OAB.

    Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Atualize-se o histórico de partes; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia desta decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º do Código Eleitoral c/c inciso III do artigo 15 da Constituição da República; c) Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais deste Estado para as anotações necessárias; e d) Complemente-se a guia de execução definitiva do réu.

    Com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

    Custas pelo réu.

    P.R.I.C.

  • 25/08/2023 21:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 14:40

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 23/08/2023 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 11:14

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/08/2023 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 16:59

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2023 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2023 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 16:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2023 03:00:00, Vara Única.

  • 28/06/2023 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 10:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 10:13

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2023 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2023 16:44

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 16:03

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2023 03:30:00, Vara Única.

  • 18/05/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 21:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 16:50

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 20:28

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 21:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 11:56

    Apensado ao processo

  • 06/04/2022 11:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 24/01/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 14:05

    Proferido Despacho

  • 17/01/2022 17:43

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 05:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2021 16:13

    Proferido Despacho

  • 08/11/2021 19:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2021 19:35

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2020 01:41

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2020 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2020 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/10/2020 16:18

    Mantida a Decisão Anterior

  • 16/10/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 14:11

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2020 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2020 16:39

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2020 20:09

    Proferido Despacho

  • 22/07/2020 06:58

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 21:32

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2020 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2020 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/02/2020 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 15:10

    Proferido Despacho

  • 09/01/2020 15:44

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 16:17

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2019 18:11

    Proferido Despacho

  • 23/10/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 03/08/2019 01:12

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2019 10:16

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 10:15

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2019 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2019 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2019 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2019 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2019 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/07/2019 14:19

    Mudança de Classe Processual

  • 14/06/2019 15:44

    Recebida a denúncia

  • 30/05/2019 11:17

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 10:47

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 17:11

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/03/2019 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2019 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 14:02

    Proferido Despacho

  • 14/03/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2019 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2019 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 11:28

    Proferido Despacho

  • 06/02/2019 10:51

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2019 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2019 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2019 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000148-87.2023.8.26.0201

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Milena Gianizelli Munaldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000280-22.2023.8.26.0236

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Eneilton Alves de Souza

Advogado: Ana Paula Geretto Caldas Mazo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2023 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0002386-93.2021.8.26.0704

Vasco Leandro Soliani Silva

Marcia Coelho Fogaca

Advogado: Gabriel Salles Vaccari

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0002386-93.2021.8.26.0704

Vasco Leandro Soliani Silva

Marcia Coelho Fogaca

Advogado: Paulo Henrique Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2020 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0006181-27.2023.8.26.0223

Silvana da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adinaldo Cardozo da Anunciacao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2019 20:02

Exibir Processo