TJSP - 1000703-48.2025.8.26.0547
1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Rita do Passa Quatro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000703-48.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Ivany Sores Simões -
Vistos. 1.
Nos termos do artigo 99, §2º, CPC, para a apreciação do pedido, bem como de sua possibilidade jurídica e deferimento de assistência judiciária, traga a requerente documentos que demonstrem a insuficiência de recursos, tais como as três últimas declarações de Imposto de Renda e comprovante de rendimentos dos últimos três meses, no prazo de 10(dez) dias.
No silêncio, intime-se a autora para recolhimento das custas e despesas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento eextinção do processo sem resolução de mérito (art. 290 do CPC).
Decorrido o prazo acima assinalado, tornem os autos conclusos. 2.
Com o devido recolhimento e considerando as alterações constantes da RESOLUÇÃO PRES Nº 429, DE 11 DE JUNHO DE 2021, que incluiu esta comarca no rol de competência delegada da Justiça Federal (art. 109,§ 3 º da Constituição Federal), RECEBO a petição inicial, pelo procedimentoordinário, e postergo a análise acerca da necessidade da audiência de conciliaçãoprevista no art. 334, do Código de Processo Civil, especialmente em razão danecessidade de maiores elementos de convicção, inclusive, para viabilizar a ofertade proposta de acordo por parte do INSS. 3.
Cite-se e intime-se o INSS a fim de apresentar contestação ou proposta de acordo, com prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 183 c/c art. 335,ambos do Código de Processo Civil.
Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora a fim de semanifestar sobre a resposta/proposta de acordo, com prazo de 15 (quinze) dias.
Após, façam-se os autos conclusos, para decisão ou sentença, conforme o caso.
Int. e dil.
Santa Rita do Passa Quatro, 25 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP) -
25/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:05
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
16/05/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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