01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001596-22.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pães e Doces Moracenter Ltda - Companhia Ultragaz S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para confirmar os efeitos das tutelas antecipadas de fls. 48/51 e 73/74, bem como para declarar inexigível a multa de fidelização, no importe de R$13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte reais), contrato n.º 00325321.

Por consequência lógica dos fundamentos da sentença, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. e) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95.

Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

P.I. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:48

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 16:10

Audiência Realizada Inexitosa
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
01/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
24/04/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:55

Expedição de Carta.
03/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/04/2025 14:27

Concedida em parte a Medida Liminar
02/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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