02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005905-28.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Emilene Nunes dos Reis - LG Ferreira Corretor de Imóveis -

Vistos.

Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração para apreciar alegação de omissão na Sentença quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao embargante.

A este respeito, deve-se esclarecer que, no sistema da Lei n.º 9099/95, a gratuidade processual é concedida, ex lege, até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição (art. 54).

Apenas após a interposição de eventual recurso é que se cogita de custas processuais (preparo recursal), de modo que só há sentido lógico-jurídico no requerimento de justiça gratuita em caso de apresentação, pela parte interessada, de recurso.

Isto, por si só, afasta a alegação de vício de omissão na Sentença embargada.

De toda sorte e considerando que a parte embargante foi parcialmente sucumbente, como medida de economia processual, e, tendo em vista que não há nos autos elementos que desmereçam a alegação de insuficiência de recursos - presumida verdadeira por lei -, concedo os benefícios da gratuidade processual ao embargante.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração por inexistentes vícios de omissão, obscuridade ou contradição na Sentença embargada.

Concedo, não obstante, conforme fundamentado, os benefícios da Justiça Gratuita ao embargante.

Publique-se e anote-se Int. - ADV: JOSE DARTAGNAN FREITAS DO NASCIMENTO (OAB 470924/SP), LUIZ GUSTAVO FERREIRA SILVA (OAB 122445/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:34

Ato ordinatório
12/06/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:31

Remetido ao DJE para Republicação
19/05/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 16:27

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:27

Conclusos para julgamento
15/03/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 14:34

Ato ordinatório
23/01/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:30

Remetido ao DJE para Republicação
22/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:19

Conclusos para julgamento
17/01/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:16

Conclusos para julgamento
20/10/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:42

Ato ordinatório
08/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:20

Mudança de Magistrado
25/09/2024 12:04

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:38

Conclusos para julgamento
12/09/2024 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:52

Ato ordinatório
21/08/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 20:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:36

Conclusos para julgamento
08/08/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 09:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/07/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
20/06/2024 08:32

Expedição de Carta.
20/06/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:38

Conclusos para julgamento
18/06/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 10:22

Juntada de Certidão
29/05/2024 00:02

Expedição de Carta.
27/05/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:08

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 14:13

Juntada de Certidão
04/04/2024 22:27

Expedição de Carta.
04/04/2024 22:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 22:03

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 22:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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