15/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:03

Conclusos para despacho
12/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000323-51.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Célio Benedito Soares - Via Paulista S/A e outro -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 507/512, posto que tempestivos.

No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a sentença não possui o vício atacado.

No presente caso, trata-se de mera discordância da parte, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios.

Os embargos de declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo.

Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda).

A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos).

Esse, porém, não é o caso dos autos.

O fato é, portanto, que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

A parte embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites dos embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c.

Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso.

Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento.

Provimento Negado . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10184498720248260053 São Paulo, Relator.: Rogério Danna Chaib, Data de Julgamento: 25/09/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO. 1.

Inicialmente: a) jurisprudência do C.

STJ admite a interposição do recurso de embargos de declaração, com efeitos excepcionalmente infringentes, para a correção de eventual premissa equivocada, amparada em erro de fato, como fundamento adotado no v . acórdão embargado; b) possibilidade, apenas e tão somente, quando decisivo para o resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. 2.

No mérito recursal, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizados . 3.

Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4 .

Embargos de declaração, apresentados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 23109600520238260000 Santana de Parnaíba, Relator.: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 22/07/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2024) Embargos de declaração.

Alegação de omissão.

Não configuração.

Questão expressamente examinada no julgado.

Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio.

Embargos protelatórios.

Aplicação de multa.

Embargos rejeitados, com observação . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2045555-69.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Destarte, se o embargante não concorda com o que ficou decidido na sentença de fls. 500/503, deverá utilizar-se do meio processual adequado.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 507/512, mantendo a sentença embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil.

Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), WICTOR HUGO SCHEMER GOMES (OAB 457060/SP)
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 10:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/12/2024 08:54

Conclusos para julgamento
31/10/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:00

Juntada de Mandado
26/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:35

Expedição de Mandado.
16/08/2024 21:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
17/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:18

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:37

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 14:31

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 05:12

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:05

Expedição de Carta.
13/05/2024 13:16

Expedição de Mandado.
10/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
09/05/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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