TJSP - 4007231-85.2025.8.26.0114

Procedimento Comum Cível Nº 4007231-85.2025.8.26.0114/SP AUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUESADVOGADO(A): LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA HIROKI (OAB RO011411) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.  O documento juntado às fls. 47/50 comprova que o autor é beneficiário do INSS e recebe remuneração mensal superior a três salários mínimos (critério adotado pela Defensoria Pública e que reputo razoável).

Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.

Ademais, dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza, e, por conseguinte, não geram o direito à aquisição do benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes.

A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos.

Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pretenso estado de debilidade financeira.

Entendimento do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Indeferimento das benesses mantido.

Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2313862-91.2024.8.26.0000 - Relatora Desª. Daniela Cilento Morsello – j. 17/10/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO  Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c.c.

Pedido de Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito  Justiça Gratuita. 1.

Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita  Agravante que não demonstrou de modo eficaz não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares. 2.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2314261-23.2024.8.26.0000  Relatora Desª.

Silvana Malandrino Mollo   j.  17/10/2024).

Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição Federal em vigor  Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011.

Para a obtenção do benefício da Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º» LXXIV, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000  Relator Des.

Luiz Sabbato  jul. 21.03.12, v.u.).

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade  Alegação de incorreção  Pedido de reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada  Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão  Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel.

Des.

Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.).

Agravo de instrumento.

Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado na inicial.

Inadimissibilidade.

Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus probandi da agravante.

Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel.

Des.

Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u).

JUSTIÇA GRATUITA  Miserabilidade jurídica inexistente  Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão que  a agravante é funcionária pública estadual (Assistente de Promotoria), e basta somar os vencimentos de fls. 101 para se constatar não ganhar pouco.

Seu 13º salário foi de R$ 2.478,13 (cf. fls. 103).

O benefício há de ser concedido aos que não têm responsabilidade por serem juridicamente pobres, e não para quem, voluntariamente, se enterrou em dívidas em cartão de crédito.

Além disso, se qualifica como sendo casada, pelo que há ainda os ganhos de seu marido para o sustento da família.

A gratuidade, pois, não se justifica. (TJSP, AI nº 7.321.424-3, Rel.

Des.

Silveira Paulilo, jul. 04/02/09, v.u).

Recolha, pois, as custas iniciais e as despesas postais, nos termos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Prazo: quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Int. , 02/09/2025 JUÍZA AUXILIAR I - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS