TJSP - 2132841-51.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 19:34
Prazo
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01/09/2025 13:47
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
01/09/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:28
Prazo Intimação - 30 Dias
-
01/09/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132841-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fabio Luiz Ferraz Ming - Agravado: Zero Jeansearia Confecções Eirelli - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento ao agravo.
V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, COM O ALERTA DA OPORTUNA DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA FORMA DO ART. 921, §§ 1º E 2º, DO CPC.
PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DURANTE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SE DÊ COM BASE NO ART. 134, §3º, DO CPC, PARA QUE NÃO SE VERIFIQUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSE ÍNTERIM.
ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.
INVIÁVEL A PRETENDIDA SUSPENSÃO COM ESTEIO NO ART. 134, §3º, DO CPC.
REGRA NÃO SE APLICANDO AOS ATOS CONTRA OS PERSONAGENS QUE JÁ FIGURAM DO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.
PRECEDENTES. 2.
SITUAÇÃO EM QUE, PORÉM, AFRONTA O SENSO DO JUSTO DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PARA O EFEITO DE DEFLAGRAR OS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC, ENTRE ELES O CORRESPONDENTE À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
NA HIPÓTESE, A PERSPECTIVA DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE, NO ÂMBITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EXECUTADO, SOBRE EVIDENCIAR O EMPENHO DO EXEQUENTE EM PROL DE SEU DIREITO, IMPÕE AO INTÉRPRETE A PONDERAÇÃO DE QUE TER POR INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL, DURANTE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, MALTRATA O PRINCÍPIO NUCLEAR DO DIREITO QUE VEDA POSSA ALGUÉM EXTRAIR PROVEITO DERIVADO DA PRÓPRIA TORPEZA.
EM FACE DESSE CENÁRIO E A SE TER EM CONTA QUE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEM NATUREZA DE AÇÃO, MAIS APROPRIADO É ENXERGAR NO QUADRO HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO MOTIVADA POR PREJUDICIAL EXTERNA, NA FORMA DO ART. 313, V, “A”, C.C.
ART. 921, I, DO CPC.
DESSE MODO, SUSPENSO O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR PREJUDICIAL EXTERNA, HAVERÁ, INICIALMENTE, DE SE AGUARDAR O PRAZO MÁXIMO DESSA SUSPENSÃO (DE UM ANO, CF.
ART. 313, §4º), PARA, SÓ ENTÃO, TER POR SUSPENSA A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 921, III, DO CPC, DE SORTE A FAZER DEFLAGAR OS PRAZOS DOS §§ 1º E 2º DO MESMO DISPOSITIVO.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luiz Ferraz Ming (OAB: 300298/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniel Oliveira da Silva (OAB: 300767/SP) - 3º andar -
26/08/2025 21:04
Acórdão registrado
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26/08/2025 19:57
AcórdãoFinalizado
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26/08/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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25/08/2025 13:30
Julgado
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19/08/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 11:40
Prazo Intimação - 10 Dias
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12/08/2025 15:39
Ato ordinatório
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08/08/2025 14:24
Inclusão em Pauta
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07/08/2025 19:42
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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07/08/2025 19:41
Despacho À Mesa
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01/08/2025 09:53
Conclusos para decisão
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01/08/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 17:47
Prazo
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27/05/2025 00:00
Publicado em
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26/05/2025 13:51
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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26/05/2025 12:23
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:23
Prazo Intimação - 30 Dias
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26/05/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 17:46
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
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22/05/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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22/05/2025 15:33
Despacho
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09/05/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 12:01
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
09/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 08:18
Expedido Termo de Intimação
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07/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 14:51
Conclusos para decisão
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06/05/2025 14:38
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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06/05/2025 10:55
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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