05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003490-52.2016.8.26.0363 (processo principal 0013946-13.2006.8.26.0363) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Petrobras Distribuidora Sa - P M G Comércio e Serviços de Petróleo Ltda (auto Posto Cajarana) - VISTOS: Há mesmo alguma razão no reclamo, pois a decisão proferida a fls. 342/343 padece mesmo de alguma contradição, passível de solução (esclarecimentos) por meio de embargos de declaração. É que fundada na premissa inicial de que eventual nulidade não prescindiria de segura demonstração do prejuízo, acabou por reconhecer a nulidade dos atos praticados sem a correlata intimação da executada (ora embargante), inclusive com efeitos infringentes.

ACOLHO em parte, pois, os embargos de declaração, fls. 347/350, para esclarecer a contradição, retificar a decisão, inclusive com efeitos infringentes, para dela (fls 343) fazer constar o seguinte: "...

Da análise dos autos, é possível verificar que a executada foi devidamente intimada não apenas das decisões proferidas no Agravo de Instrumento interposto pelo exequente em 29/06/2023, mas também do v.

Acórdão disponibilizado em 09/10/2023, tendo, portanto, ciência da determinação da complementação dos trabalhos pelo novo perito (fls. 250/254).

A despeito da ausência mesmo de intimação da patrona da embargante (a própria sócia-administradora da empresa executada, aliás) a executada não apenas esteve (no período inquinado) devidamente representada no recurso (supra), como também conhecia há muito do processo, tendo, inclusive, oportunidade anterior de alegar a falha quando da publicação do trânsito em julgado e baixa do recurso supra, não o fazendo.

Nulidade, ademais, que deveria de ser alegada de há muito (artigos 272, §8º e 278 do Código de Processo Civil).

Sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo, então, são válidos os atos processuais até então praticados a partir da publicação do v.

Acórdão em 10/10/2023.

A despeito da natureza não decisória dos despachos proferidos a fls. 258, 265, 280 e 289, outrora publicados à revelia (limitando-se a impulsionar o andamento processual), é forçoso reconhecer, contudo, o legítimo interesse da embargante na instrução do feito.

Não se dá, então, nulidade dos atos praticados - repita-se, porque nenhum prejuízo causou à embargante - mas apenas e tão somente devolver-lhe a oportunidade de manifestação, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Por tais e tantos motivos, ratifico os atos praticados, com a ressalva apenas da reabertura do prazo de 15 dias (a partir do ato ordinatório de fl. 316), para manifestação do laudo pericial encartado aos autos às fls. 294/315." Mantenho, no mais, a decisão de fls. 342/343, tal como posta.

E superado o prazo supra com a impugnação trazida a fls. 357/360, ouça-se o novel perito para os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apos, conclusos para decisão.

Intimem-se. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 148512/RJ), LAURA HELENA VIDOLIN DE TOLEDO (OAB 156305/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)
04/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:55

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
13/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:33

Realizado Cálculo de Liquidação
14/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
23/07/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:19

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:08

Conclusos para despacho
08/02/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:06

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 17:47

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 15:08

Conclusos para decisão
20/06/2022 15:08

Expedição de Certidão.
16/05/2022 23:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 23:24

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 12:28

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 18:52

Conclusos para despacho
10/08/2021 14:07

Expedição de Certidão.
29/06/2021 13:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2021 18:09

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 18:12

Conclusos para despacho
20/05/2021 18:12

Expedição de Certidão.
14/04/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2021 14:34

Expedição de Certidão.
11/02/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 16:06

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 14:48

Conclusos para despacho
10/12/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 17:58

Conclusos para despacho
16/10/2020 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 16:12

Juntada de Certidão
16/10/2020 16:06

Expedição de Certidão.
30/09/2020 18:45

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2020 17:14

Expedição de Certidão.
24/09/2020 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 11:43

Conclusos para despacho
24/07/2020 17:55

Expedição de Certidão.
03/06/2020 18:39

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 19:01

Expedição de Certidão.
16/12/2019 14:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2019 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2019 14:50

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 18:01

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 18:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 17:47

Decisão
20/05/2019 18:05

Conclusos para decisão
17/05/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 15:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 14:58

Expedição de Certidão.
10/12/2018 15:22

Conclusos para despacho
04/12/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2018 14:43

Juntada de Outros documentos
04/12/2018 14:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2018 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 10:40

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 16:43

Decisão
19/04/2018 15:38

Conclusos para decisão
17/04/2018 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 14:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2018 18:35

Expedição de Certidão.
13/12/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2017 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2017 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 13:55

Conclusos para despacho
27/09/2017 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 18:00

Proferido Despacho
26/04/2017 18:30

Conclusos para decisão
20/04/2017 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 14:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2017 17:58

Proferido Despacho
01/12/2016 14:40

Expedição de Certidão.
01/12/2016 14:39

Conclusos para decisão
25/11/2016 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 11:37

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2016 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2016 17:12

Expedição de Certidão.
02/09/2016 13:59

Proferido Despacho
01/09/2016 12:39

Conclusos para despacho
01/09/2016 12:23

Mudança de Classe Processual
01/09/2016 12:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2006

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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