17/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:57

Conclusos para decisão
17/09/2025 11:08

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:27

Conclusos para despacho
15/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 10:46

Reativação de Processo Suspenso
15/09/2025 10:17

Juntada de Mandado
12/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:52

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
09/09/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:48

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003380-70.2025.8.26.0223 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RENATO DA SILVA LEOPOLDINO -

Vistos.

Adoto como razão para decidir os argumentos apresentados pelo Ministério Público e indefiro o pedido de reconsideração feito pela defesa.

Anoto que o executado foi devidamente intimado acerca do cumprimento de sua pena, como se pode observar à p. 36.

Intime-se o executado, por meio de seu defensor constituído, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, para que compareça em cartório, no prazo improrrogável de 05 dias, a contar de sua intimação, para realização de audiência admonitória do Regime Aberto, mediante cumprimento das condições impostas, conforme segue: 1) Permanecer recolhido em sua residência durante o repouso noturno, das 22:00 às 05:00 horas, bem como em período integral durante as folgas; 2) Se ausentar para o trabalho no período compreendido entre às 05:00 e 22:00 horas, devendo ser requisitada autorização judicial para laborar em horário diverso. 3) Não se ausentar da Comarca ou alterar seu domicílio sem prévia autorização deste Juízo; 4) Comparecer bimestralmente a este Juízo de Execuções Criminais para informar e justificar suas atividades, pelo período da pena aplicada, sendo que o primeiro comparecimento deverá ser realizado no prazo de 60 dias a contar da audiência de advertência realizada.

O executado deverá ser cientificado de que o descumprimento de quaisquer condições acarretará regressãoà sanção penal original e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

Após a realização da audiência, proceda a serventia a expedição do"mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução" junto ao BNMP.

Decorrido o prazo para comparecimento do executado ou restando negativa a diligência realizada, nos termos do item 6 do Comunicado nº 612/2024, expeça-se mandado de prisão junto ao BNMP, encaminhando-se à Delegacia de Policia competente para cumprimento.

Servirá a cópia da presente Decisão como mandado de intimação.

Intime-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:34

Conclusos para decisão
30/08/2025 00:44

Suspensão do Prazo
29/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 01:12

Suspensão do Prazo
15/07/2025 16:28

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:49

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
14/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 15:46

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:29

Expedição de Mandado.
21/05/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:00

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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