09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005754-28.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JOCELIA MARIA FELIX SOARES - Dr.

Consulta Centro Medico Ltda - - Yalo - Companhia Brasileira ( Dr Consulta) -

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Decido.

Afasto a preliminar de ilegitimidade ventilada.

Afinal, de acordo com a autora, o contrato cuja rescisão se pretende foi celebrado com a clínica corré, de quem se pleiteia a restituição do valor correspondente a R$159,60.

E a legitimidade, como cediço, deve ser definida em termos abstratos, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido (teoria da asserção).

Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença.

A contratação dos serviços da corré Dr.

Consulta, a par de incontroversa, restou confirmada pelos documentos juntados nas páginas 04/08 e 09/10, tendo sido concretizada em 22 de julho de 2024.

Estabelecida essa premissa, verifico que, nos termos da cláusula 11.1 do contrato a que a autora aderiu, a vigência dele poderia ser anual ou semestral.

Ora, não tendo a corré demonstrado, o que a ela incumbia à luz do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que a autora foi cientificada de que a vigência do contrato se estenderia por doze meses, e considerando que, ao aderir ao pacote de serviços, a autora se comprometeu a pagar seis parcelas, cada qual à razão de R$39,90, forçoso é reconhecer que a vigência do contrato, que teve início em 22 de julho de 2024, se encerrou em 22 de janeiro de 2025.

Ocorre que, tendo sido previsto, em cláusula válida, que a vigência seria automaticamente prorrogada por mais seis meses, salvo em caso de manifestação contrária (cláusula 11.1), e considerando que a autora, como se depreende do teor de fl. 21, apenas solicitou o cancelamento no dia 31 de janeiro de 2025, o que foi confirmado na página 154, forçoso é concluir que o contrato já havia sido renovado.

Irrelevante aqui discutir o número de consultas efetivamente agendadas pela autora.

Afinal, em se tratando de contrato de prestação de serviços, o que interessa, para fins de exigibilidade da remuneração estipulada, é que os aludidos serviços tenham sido disponibilizados, pouco importando se eles foram ou não utilizados pelo(a) consumidor(a).

Aplica-se aqui o disposto no artigo 597 do Código Civil.

Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.

GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: LUCAS MORELLI (OAB 342833/SP), VINICIUS JULIO ANCHIETA GALLEGO (OAB 496506/SP), VINICIUS JULIO ANCHIETA GALLEGO (OAB 496506/SP), SILVIA TIEMI TATEBE (OAB 356251/SP), SILVIA TIEMI TATEBE (OAB 356251/SP), LUCAS MORELLI (OAB 342833/SP), GILDEON BISPO DOS SANTOS (OAB 279874/SP)
08/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:31

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 20:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:46

Remetido ao DJE para Republicação
10/07/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:03

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:14

Expedição de Carta.
07/07/2025 10:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/05/2025 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 14:17

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 22:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 18:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:06

Expedição de Mandado.
02/05/2025 08:31

Juntada de Certidão
02/05/2025 08:30

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:01

Expedição de Carta.
30/04/2025 13:01

Expedição de Carta.
08/04/2025 17:34

Recebida a Petição Inicial
08/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 17:15

Recebidos os autos do Outro Foro
02/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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