09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002070-24.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alice Yu Vieira - - Yu Yun Ting - Qsaúde Operadora de Plano de Saúde Ltda. - - Alice Operadora Ltda. - Manifeste-se a parte contrária sobre a petição retro juntada.

Prazo: 15 dias. - ADV: VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002070-24.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alice Yu Vieira - - Yu Yun Ting - Qsaúde Operadora de Plano de Saúde Ltda. - - Alice Operadora Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação movida por ALICE YU VIEIRA, representada por sua genitora YU YUN TING, em face de QSAÚDE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA. e ALICE OPERADORA LTDA., para: 1) Condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer, consistente na autorização, disponibilização e integral custeio das seguintes terapias multidisciplinares pelo método ABA: fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, fisioterapia e musicoterapia, totalizando 30 horas semanais, com rigorosa observância da natureza, tempo e periodicidade indicados na prescrição do médico assistente da autora (fls. 725 e 761) de forma prioritária, junto à rede credenciada da ré e, se inexistentes estabelecimentos e/ou profissionais habilitados a esses atendimentos junto à rede credenciada a ré, caberá à ré o custeio integral do tratamento da autora junto à rede particular e, ainda, em clinicas e estabelecimentos de saúde localizados na cidade onde a autora menor reside, com maior proximidade possível à sua residência, em atendimento ao princípio do melhor interesse da menor.

Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 108. 2) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral,com correção monetáriapelatabelapráticado Tribunal de Justiça/SP, a contar da presente data, conforme sumula 362, do Superior Tribunal de Justiça ejuros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da última citação.

Tendo em vista a sucumbência ínfima da autora e por força doprincípioda causalidade, condeno a ré nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da autora, que fixo em 10% do conteúdo econômico líquido de sua sucumbência, correspondente à indenização por danos morais, item 2,supra, à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar a expedição de MLE em favor da perita judicial, responsável pela elaboração do laudo de fls. 369/385, visto que referida medida já foi realizada, conforme fls. 387.

Julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PUBLICO.

P.I. - ADV: RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP)
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 14:04

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 20:08

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:00

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:06

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/08/2024 22:20

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:53

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:12

Expedição de Carta.
12/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:18

Conclusos para decisão
01/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:00

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:22

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Alegações finais
09/04/2024 19:43

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2024 12:43

Incidente Processual Instaurado
25/03/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:46

Conclusos para despacho
19/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 18:47

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:40

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:03

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:27

Concedida a Dilação de Prazo
14/02/2024 18:53

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:54

Conclusos para despacho
23/01/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:12

Conclusos para decisão
11/12/2023 19:39

Conclusos para despacho
08/12/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:05

Conclusos para despacho
09/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:40

Ato ordinatório
23/10/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:07

Conclusos para despacho
14/10/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
14/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:09

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 09:02

Ato ordinatório
21/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:28

Determinada Requisição de Informações
14/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:02

Conclusos para julgamento
02/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 17:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/07/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 14:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/07/2023 21:21

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 18:17

Conclusos para despacho
05/07/2023 18:16

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:27

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:18

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:45

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 17:07

Expedição de Carta.
05/06/2023 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/06/2023 10:21

Conclusos para despacho
02/06/2023 13:34

Conclusos para decisão
01/06/2023 23:01

Conclusos para despacho
31/05/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 15:11

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:22

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 18:18

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
28/04/2023 14:00

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:01

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
23/03/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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