09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000934-34.2024.8.26.0222 (processo principal 1002799-51.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcio Adriano Mattos Campos - Em face do exposto, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, determino a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial em favor do exequente, fundamentado no enquadramento por exposição a hidrocarbonetos nos itens 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79, a ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública com rejeição da impugnação, à luz do Tema 1190 do STJ, que admite honorários quando há resistência (impugnação) à pretensão executória contra a Fazenda Pública, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RISATTO GAMBARINI (OAB 314574/SP)
08/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:17

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 20:34

Suspensão do Prazo
10/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:22

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:56

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
08/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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