09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011201-33.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Carlos Prado - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ.

Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível.

Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso.

Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ.

Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado".

Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO (OAB 405030/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LILIAN FERNANDES TIMPANO PINHEIRO (OAB 249379/SP)
08/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 19:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:36

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:39

Expedição de Carta.
26/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/03/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 04:36

Juntada de Certidão
19/02/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:28

Expedição de Carta.
18/02/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
05/02/2025 10:53

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 05:11

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:10

Expedição de Carta.
15/11/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:17

Conclusos para julgamento
30/10/2024 14:41

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:35

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 04:40

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:36

Expedição de Carta.
26/09/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 04:05

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:10

Expedição de Carta.
27/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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