21/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502883-05.2023.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cicma Representacao e Participacoes Ltda - 3.) Embora lícito à Fazenda Pública recusar a indicação ou a substituição de bens, seja com fulcro no art. 848 do Código de Processo Civil, seja com fundamento no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, tal recusa não é um direito absoluto, não podendo ignorar os limites principiológicos da execução. 3.1.) Constatando o juiz, portanto, que uma medida é igualmente vantajosa em relação a outra, porém menos onerosa ao devedor, mesmo havendo recusa por parte do exequente, deve decidir em favor do executado. 3.2.) Até porque, não se trata de antinomia entre o dispositivo da Lei de Execução Fiscal em análise e o art. 835 do Código de Processo Civil, em que, pelo Princípio da Especialidade, deveria prevalecer o primeiro.

Na verdade, trata-se de uma questão de deficiência na técnica de redação legislativa que, ao não expressar a real mens legis, ou seja, a não obrigatoriedade na observância da ordem do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, levantou discussão jurisprudencial e doutrinária.

Não se pode, porém, dizer o mesmo do artigo do novo Código de Processo Civil, que trouxe, corretamente, a expressão preferencialmente. 4.) No caso dos autos, o bloqueio e expropriação de valores do executado pode desencadear consequências terríveis à função social desempenhada, bem como à própria continuidade do objeto da pessoa jurídica e dela própria, já que é de se esperar que tenha, compondo seu ativo, predominantemente, imóveis, e não grandes quantias em conta bancária.

Na verdade, é de se esperar que só tenha o mínimo, suficiente para manutenção de sua atividade, o que envolve pagamento de funcionários inclusive. 4.1.) No mais, ao recusar um bem à penhora, espera-se do exequente que demonstre, ainda que minimamente, ser o bem ilíquido, de baixa liquidez ou, de qualquer outra forma, desvantajoso à consecução dos fins da execução.

Não o fazendo, o bem indicado pelo executado deve prevalecer. 5.) Destarte, defiro a penhora do bem oferecido, conforme certidão de matrícula de imóvel de fls. 38/39, restando indeferidos, logicamente, pedidos de penhora de valores neste momento.

Fica nomeado o executado como depositário. 6.) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Providencie-se a averbação da penhora, comunicando o Oficial de Registro de Imóveis através do sistema Penhora Online da ARISP. 6.1.) Destaco que os emolumentos, por se tratar de bem indicado pelo executado, são devidos pelo próprio executado, não havendo que se falar em isenção de emolumentos cartorários por envolver Fazenda Pública. 6.2.) Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7.) Formalizada a penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos conforme disposição do art. 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal.

A prova de que o valor venal do imóvel é superior ao crédito exequendo (e que juízo está garantido), para fins de propositura de embargos à execução, será substituída por certidão de valor venal ou cópia de carnê de IPTU, no qual conste tal informação.

Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MARCIANO SILVA (OAB 339238/SP)
20/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:31

Penhora Deferida
19/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 07:05

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:31

Expedição de Carta.
29/01/2024 11:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2023 13:47

Conclusos para decisão
21/11/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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