02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500347-48.2017.8.26.0394 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA -

Vistos.

Tratando-se de empresário individual, empresa e empresário se confundem, não existindo óbice para que os bens da pessoa física respondam por dívidas pessoais da empresa, razão pela qual determino que se ingresse no patrimônio particular do(a) sócio(a) indicado(a) na petição retro, para que este também arque com a responsabilidade do pagamento dos danos causados à exequente (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2088045-48.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020).

Anote-se, incluindo-o(a) no polo passivo da ação.

Assim, DEFIROa penhora de dinheiro que a executada ou responsável(is) tributário(s)mantenha(m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite dovalor da dívida executada.

Requisite-se o bloqueio de valores da parte executada, via sistema SISBAJUD,na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), pelo prazo de 30 dias,no valor do débito indicado nos autos, nos termos do artigo 854, caput, do CPC, a fim de possibilitar penhora de dinheiro.

Havendoexcessonobloqueio, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva, com urgência.

Caso o bloqueio realizado seja de valor irrisório, restando evidente que este não suportaria sequer as custas processuais, proceda-se ao imediato desbloqueio da quantia, nos termos do art. 836 do CPC, e, após, vista ao exequente para manifestação em prosseguimento.

Outrossim, havendo quantia bloqueada, por ser medida que resguarda o interesse do executado, para se evitar que durante o período de bloqueio, os valores permaneçam congelados, DETERMINO que,havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória,seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, com aconversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Sendo positiva a constrição, proceda-se à intimação da(s) parte(s) executada(s) que sofreu(ram) os bloqueios.

Anoto que caso a citação não tenha ocorrido de forma pessoal nestes autos, a intimação da penhora deverá ser, nos termos do que preconiza o art. 12, §3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais).

Assim, não sendo localizado(s) pessoalmente por carta, determino a expedição de mandado(s) ou carta(s) precatória(s) para tentativa de intimação da penhora por meio de Oficial de Justiça.

Cumprida a(s) medida(s), retire-se o sigilo da petição, se o caso, bem como desta decisão, liberando-a(s) nos autos na ordem cronológica. - ADV: KLEBER DAINEZ AMADOR FERREIRA (OAB 293105/SP)
01/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:14

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 12:58

Bloqueio/penhora on line
14/05/2024 15:48

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:34

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
23/01/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 10:30

Expedição de Mandado.
28/02/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2023 21:58

Penhora Deferida
26/01/2023 11:54

Conclusos para decisão
10/11/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 17:00

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 13:41

Decisão
10/12/2021 16:47

Conclusos para despacho
10/09/2021 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 17:56

Expedição de Certidão.
08/09/2021 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/04/2021 21:24

Suspensão do Prazo
10/04/2021 22:54

Suspensão do Prazo
13/02/2021 21:26

Suspensão do Prazo
21/12/2020 21:25

Suspensão do Prazo
24/10/2020 23:55

Suspensão do Prazo
24/09/2020 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2020 21:39

Suspensão do Prazo
31/05/2020 03:25

Suspensão do Prazo
28/03/2020 21:40

Suspensão do Prazo
18/03/2020 23:04

Suspensão do Prazo
29/01/2020 01:21

Suspensão do Prazo
30/08/2019 04:14

Suspensão do Prazo
28/07/2019 21:34

Suspensão do Prazo
02/07/2019 10:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 00:26

Bloqueio/penhora on line
24/06/2019 13:25

Conclusos para decisão
19/06/2019 15:32

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2019 10:50

Expedição de Certidão.
05/06/2019 14:30

Expedição de Certidão.
05/06/2019 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2018 06:08

Suspensão do Prazo
05/11/2018 21:56

Suspensão do Prazo
23/10/2018 22:27

Suspensão do Prazo
16/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2018 14:56

Expedição de Carta.
09/08/2018 14:56

Expedição de Carta.
03/08/2018 14:18

Proferido Despacho
24/07/2018 15:04

Conclusos para despacho
21/06/2018 22:55

Suspensão do Prazo
31/05/2018 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 14:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2018 08:39

Expedição de Certidão.
03/03/2018 06:06

Expedição de Certidão.
03/03/2018 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2018 18:28

Expedição de Carta.
07/02/2018 18:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2018 17:37

Conclusos para decisão
15/12/2017 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002694-14.2023.8.26.0132

Jose Rodolfo Victorino

Regina Maura Balduino Victorino

Advogado: Pascoal Belotti Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1002045-70.2023.8.26.0222

Valdivino Ferreira Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hilario Bocchi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1001258-25.2020.8.26.0229

Natanaildes Oliveira dos Santos

Adimilson Candido Marcondes

Advogado: Barbara Belao Meche

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2021 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1010750-78.2023.8.26.0506

Dulcinea de Carvalho Godeli

Banco Pan S.A.

Advogado: Kelli Cristina Restino Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0000996-96.2024.8.26.0538

Nivaldo Rossin Junior

Edilson Luis Voltarelli

Advogado: Joao Ricardo de Castro Barbosa do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2021 21:05

Exibir Processo