09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001588-09.2021.8.26.0222 - Inventário - Inventário e Partilha - Matheus Pereira Ribeiro - - Lucas Pereira Ribeiro - Diego Messale Ribeiro e outro - O presente inventário encontra-se em fase avançada, persistindo controvérsia entre os herdeiros quanto à alienação do imóvel matriculado sob o nº 2.319 do CRI de Guariba/SP para pagamento de tributos (ITCMD e impostos municipais).

Em cumprimento à determinação judicial de f. 997, manifestaram-se: a) Meeira e herdeiros Helena Messale Ribeiro, Diego Messale Ribeiro e Vinicius Messale Ribeiro (fls. 1007/1008), alegando a existência de penhora sobre o imóvel matrícula nº 2.319; inexistência de direito real de habitação da meeira sobre o referido imóvel; realização de parcelamento de débitos de IPTU; e oposição à alienação por não ser medida de último recurso. b) Inventariante e herdeiro Matheus Pereira Ribeiro e Lucas Pereira Ribeiro (fls. 1023/1030), requerendo a determinação de desocupação dos imóveis pelas partes contrárias; autorização para alienação do imóvel matrícula nº 2.319; anulação/levantamento da penhora registrada.

Posteriormente, os inventariantes informaram a oposição de embargos de terceiro perante o TRT-15ª Região (f. 1031-1033) e reiteraram pedido de desocupação dos imóveis (f. 1036-1037).

Fundamento e decido.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 618, inciso II, que incumbe ao inventariante "administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem".

Referido dispositivo confere ao inventariante não apenas o dever de administrar o patrimônio hereditário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que compete ao inventariante a administração exclusiva dos bens do espólio, não podendo os demais herdeiros exercer posse direta sobre tais bens sem sua anuência, sob pena de configuração de esbulho possessório.

Registre-se que a alegação de existência de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 2.319 não figura como fator impeditivo ao pleito do inventariante.

Nesse sentido, merece nota o fato de que o acervo hereditário não pode ser imediatamente disponibilizado aos herdeiros antes da partilha do respectivo quinhão, pois a herança é considerada um todo uno e indiviso, e assim deve permanecer até que se ultime a partilha. É possível, lado outro, que sejam penhorados os direitos sucessórios do herdeiro devedor.

Em prosseguimento, o artigo 619, inciso I, do CPC prevê que compete ao inventariante, "com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie".

A alienação de bem do espólio constitui medida excepcional, justificável quando necessária ao pagamento de dívidas da herança ou quando o bem não comporta cômoda divisão.

A existência de débitos tributários (ITCMD e impostos municipais) que impedem o regular prosseguimento do inventário, aliada à comprovada hipossuficiência de parte dos herdeiros, constitui fundamento suficiente para autorizar a alienação, especialmente considerando que o produto da venda será distribuído proporcionalmente entre todos os sucessores.

Deveras, o parcelamento parcial de débitos de IPTU, conquanto de louvável iniciativa, não soluciona integralmente a questão tributária pendente.

A suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento não afasta a necessidade de quitação integral dos débitos para viabilização da partilha, especialmente considerando a incerteza quanto ao adimplemento futuro das parcelas.

Em face do exposto, atento aos princípios da efetividade processual e da igualdade entre herdeiros: 1.

Acolho o pedido de desocupação dos bens integrantes do espólio (matrículas nº 2.319, 7.113, 7.676 e 5.030), e, por conseguinte, determino que os herdeiros Helena Messale Ribeiro, Diego Messale Ribeiro e Vinicius Messale Ribeiro desocupem os imóveis respectivos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento; 2.

Autorizo a alienação judicial do imóvel matriculado sob o nº 2.319 do CRI de Guariba/SP, devendo o inventariante: a) Providenciar avaliação judicial do bem; b) Promover a venda em hasta pública, observadas as normas dos artigos 876 e seguintes do CPC; c) Aplicar o produto da venda prioritariamente no pagamento do ITCMD e tributos municipais pendentes; e d) Distribuir eventual saldo remanescente entre os herdeiros na proporção de suas quotas hereditárias. 3. determino ao inventariante que, previamente à alienação, promova as medidas necessárias junto ao registro imobiliário para esclarecimento da situação registral do imóvel matrícula nº 2.319, especialmente quanto à alegada penhora, devendo, se necessário, requerer as providências cabíveis perante o juízo competente para regularização.

Após o cumprimento das determinações supra, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberação.

Cópia da presente, devidamente assinada, servirá de mandado e ofício, para os devidos fins e efeitos de direito.

Intime-se. - ADV: LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP), LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP), BRUNO APARECIDO CHAVES (OAB 442811/SP), LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP), BRUNO APARECIDO CHAVES (OAB 442811/SP)
08/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 18:47

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:38

Remetido ao DJE para Republicação
31/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:50

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
30/07/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:29

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:53

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:36

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:54

Conclusos para decisão
15/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:29

Conclusos para despacho
04/05/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 16:50

Conclusos para despacho
04/05/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 07:24

Expedição de Certidão.
08/03/2023 21:26

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 22:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:23

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:50

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 10:10

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 14:59

Expedição de Certidão.
18/10/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 11:21

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:17

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:15

Expedição de Certidão.
20/09/2022 21:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:25

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:37

Conclusos para despacho
31/08/2022 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 12:56

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:09

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 10:57

Expedição de Ofício.
03/05/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 21:25

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 10:37

Expedição de Mandado.
29/04/2022 10:36

Expedição de Mandado.
29/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 15:08

Concedida a Medida Liminar
26/04/2022 13:22

Conclusos para decisão
26/04/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 10:31

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2022 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2022 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 10:47

Expedição de Carta.
24/03/2022 10:47

Expedição de Carta.
24/03/2022 10:47

Expedição de Carta.
22/03/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:40

Conclusos para despacho
04/03/2022 07:56

Conclusos para despacho
28/02/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 10:31

Expedição de Ofício.
28/01/2022 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 14:01

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/01/2022 17:21

Conclusos para decisão
20/01/2022 09:57

Conclusos para despacho
06/12/2021 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 16:38

Conclusos para despacho
29/11/2021 09:23

Conclusos para despacho
19/11/2021 06:46

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2021 15:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/11/2021 12:27

Conclusos para decisão
17/11/2021 12:23

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:59

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:58

Expedição de Certidão.
12/11/2021 16:44

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:03

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 15:43

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2021 17:03

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 17:03

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 17:03

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 17:03

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 17:03

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 17:03

Protocolo Juntado
06/10/2021 17:03

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 17:03

Protocolo Juntado
30/09/2021 11:12

Proferido Despacho
30/09/2021 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 17:50

Conclusos para despacho
28/09/2021 12:51

Conclusos para despacho
24/09/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 16:18

Expedição de Certidão.
22/09/2021 15:36

Expedição de Certidão.
21/09/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 14:05

Proferido Despacho
10/09/2021 11:57

Juntada de Certidão
09/09/2021 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 18:18

Conclusos para despacho
09/09/2021 16:52

Conclusos para despacho
08/09/2021 13:57

Expedição de Certidão.
08/09/2021 13:51

Protocolo Juntado
02/09/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 15:50

Recebida a Petição Inicial
26/08/2021 13:31

Conclusos para decisão
26/08/2021 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 17:44

Conclusos para despacho
25/08/2021 17:43

Expedição de Certidão.
18/08/2021 12:03

Proferido Despacho
17/08/2021 15:43

Conclusos para decisão
17/08/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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