TJSP - 4019072-22.2025.8.26.0100

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4019072-22.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: SIDNEI DANIEL BARBOZAADVOGADO(A): CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA (OAB SP188907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de jurisdição voluntária de nomeação de administrador provisória ajuizada por SIDNEI DANIEL BARBOZA em face de ASSOCIACAO DOS TECNICOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - ATEFESP.

O autor alega, em síntese, que ocupava regularmente o cargo de presidente da diretoria executiva da Associação até final de 2024.

Narra que a eleição para o triênio seguinte (2025/2027) ocorreu intempestivamente em decorrência de vacância de três membros da diretoria executiva, sem o devido preenchimento dos cargos a tempo da eleição prevista no estatuto da entidade, a qual ocorreu apenas após o interregno previsto no documento.

Aduz que, ao proceder ao registro da ata eleitoral, o cartório registrador apresentou óbice ao registro, referente à ausência de subscrição do quórum mínimo da diretoria executiva.

A parte autora esclarece que o referido quórum não foi contemplado devido falecimento de dois de seus membros e renúncia de outro, sem que existisse interessado em assumir os referidos cargos.

Requereu a tutela de urgência para nomeação do autor como administrador provisório e posterior regularização da administração da associação.

No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela.

Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente.

De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado.

Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra.

Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção.

E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais.

No caso em tela, estão presentes os requisitos.

Quanto à probabilidade do direito, os documentos juntados com a inicial demonstram que a parte autora exerceu o cargo de presidente da diretoria executiva no triênio 2022/2024 (evento 1, DOC17), bem como no triênio 2025/2027 (evento 1, DOC11).

Em relação ao perigo da demora, resta evidenciado na peça inicial que a não concessão da tutela pode ensejar ônus desproporcional à administração da associação, impedindo ou dificultando o correto cumprimento de suas obrigações perante credores e demais interessados.

No que tange à reversibilidade, não se vislumbra óbice à concessão da tutela pretendida, tendo em vista ser plenamente revogável sem que haja prejuízo à entidade.

Assim, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para nomear o requerente SIDNEI DANIEL BARBOZA como administrador provisório da associação, conferindo-lhe poderes para prática dos atos necessários à administração da entidade, em especial a realização de assembleia para ratificação dos atos praticados pela Diretoria eleita para o triênio 2025/2027, referentes ao período de 14.01.25 a 30.04.25 até o registro da ata e documento correlatos junto ao 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital São Paulo.

Fica o autor ciente de que deverá comprovar, no prazo de 15 dias, as devidas comunicações aos conselhos, associados e demais interessados acerca deste processo e dos trâmites iniciais para realização da assembleia extraordinária requerida.

A intimação deve ser pessoal (súmula n. 410 do c.

STJ).

Cópia da presente decisão serve como ofício e como carta de intimação, a ser protocolada pela parte interessada pela via adequada, com comprovação documental de recebimento.  Eventual descumprimento da tutela deve ser alegado e provado por meio de incidente próprio (art. 297, parágrafo único, do CPC), de modo a não perturbar o adequado andamento do processo de conhecimento.

São Paulo, 02/09/2025