29/08/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002632-18.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Portal Vila Prudente Vila Anhaia Mello -

Vistos.

Indefiro o pedido de substituição do polo passivo e remessa dos autos à Vara Federal por conta da consolidação da posse em mãos da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, anotado que a caixa não é parte na ação.

Deverá o exequente perquirir junto à credora fiduciária se foi restituído algum valor aos devedores.

Caso contrário,pretendendo receber seu crédito com base em dívida propter rem, deverá propor ação autônoma contra o novo proprietário do imóvel, já que nos termos da Lei nº 9514/97, que sistematiza os direitos e obrigações dos contratantes, o leilão deve incluir todo o saldo devedor do imóvel, incluindo-se os débitos condominiais.

Neste sentido vide os seguintes artigos: Art. 26º Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, econstituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nostermos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro deimóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelasque vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação Art. 27.

Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contadoda data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desdeque seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, dasdespesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais,inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance quealcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance quecorresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.(grifos nosso).

Extrai-se dos citados artigos que a lei em comento confere ao credor fiduciário a retomada do bem.

Todavia, não obstante as prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, uma vez consolidada a posse e se tornando assim o proprietário pleno do bem, ocredor fiduciário passa a responder pelas dívidas condominiais, pagamentos de tributos entre outros, já que a própria lei impõe esta obrigação.

Ou seja, em caso de utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, o que significa dizer com os débitos condominiais anteriores, em conformidade com os artigos da lei em comento,cumulado com o artigo 1.368-B, Paragrafo único do Código Civil.

Dessa forma deverá o exequente optar entre propor ação autônoma contra a credora fiduciária ou contra os eventuais novos proprietários do imóvel, se deseja receber seus créditos.

Defiro o prazo de o de trinta dias para que o exequente tome as medidas cabíveis, sob pena de extinção.

Int. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)
28/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:18

Arquivado Provisoriamente
24/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
24/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:51

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 19:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2024 16:50

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.
05/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 05:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 21:37

Juntada de Certidão
29/04/2024 21:37

Juntada de Certidão
18/04/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:09

Expedição de Carta.
16/04/2024 16:09

Expedição de Carta.
16/04/2024 16:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/04/2024 09:57

Conclusos para decisão
15/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:00

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 08:59

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:24

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 08:13

Conclusos para decisão
29/02/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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