15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021353-33.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - MD Educacional LTDA - Retro: pedido de habilitação anotado no sistema SAJ. - ADV: ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)
03/09/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021353-33.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - MD Educacional LTDA -

Vistos.

Defiro o pedido de restrição a transferência do veículo.

Recolhidas custas, providencie-se via RENAJUD.

Fica indeferida a restrição à circulação e licenciamento, por ausência de previsão legal.

Anote-se que tal restrição constitui medida extrema, que somente deverá ser aplicada quando envolver questões de segurança pública, e não para satisfação de interesses particulares.

Nesse sentido já se manifestou este E.

Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento.

Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Mandado de busca e apreensão não cumprido, por duas vezes, por falta de interesse do autor em fornecer os meios necessários.

Pedido de bloqueio via RENAJUD para restringir a circulação do veículo alienado fiduciariamente.

Indeferimento.

Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares.

Localização do veículo alienado que incumbe à autora, devendo a apreensão ser feita pelo oficial de justiça.

Decisão mantida.

Recurso impróvido" (Agravo de instrumento nº 2040982-66.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Ruy Coppola, D.J. 15.03.2016).

Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo, devendo o(a) exequente indicar o local para diligência e recolha as custas necessárias.

Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:21

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 14:40

Juntada de Ofício
27/08/2025 14:40

Juntada de Ofício
27/08/2025 14:40

Juntada de Ofício
22/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:41

Suspensão do Prazo
24/05/2025 20:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 04:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:08

Expedição de Carta.
30/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/02/2025 13:54

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
12/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:37

Expedição de Carta.
27/11/2024 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2024 16:44

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009364-34.2014.8.26.0019

Lj Emprreendimentos e Participacoes LTDA

Alicia Tabacnik

Advogado: Carlos Alberto Madureira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2014 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1016987-40.2023.8.26.0309

Samara Alcantara Chinelatto

Paulo Eduardo Whitaker Fredini

Advogado: Vinicius de Oliveira Basilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1132511-67.2022.8.26.0100

Bar e Restaurante Acirema LTDA

Conquista Empreendimentos Imobiliarios E...

Advogado: Graziela de Souza Junqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1001051-62.2025.8.26.0128

Ingrid Cardeliquio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nathalia Galera Taha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1019429-02.2025.8.26.0602

Marli Batista do Nascimento

Banco Crefisa S/A

Advogado: Luis Henrique Glingani Silveira Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 10:01

Exibir Processo