10/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:15

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/09/2025 14:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012410-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Penha Santos - Pserv- Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO BRADESCO S.A., por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do CP.

Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça.

E, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial em relação à PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA para: 1- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a primeira requerida; 2- CONDENAR a PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da autora , acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora legais desde a citação; 3- CONDENAR a PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora legais desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) início dos descontos indevidos.

A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em razão da sucumbência, condeno a PSERV PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intime-se. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 08:56

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 08:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 21:47

Expedição de Carta.
10/06/2025 21:45

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 22:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 21:53

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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