29/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1078998-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Cosmira Carvalho de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar COSMIRA CARVALHO DE OLIVEIRA ao pagamento de R$2.884,83 à autora COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, relativo a consumo de serviços no período de 03/11/2020 a 23/10/2023 para o imóvel localizado em Rua Teresa, nº 46, Quarta Parada, São Paulo/SP.

O valor será acrescido de juros na incidentes desde a citação e de correção monetária incidente desde o ajuizamento da demanda (quando atualizado o débito).

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações da Lei n° 14.905/2024, e critérios de direito intertemporal, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora.

Por ter alterado a verdade dos fatos, condeno a ré por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II do CPC, devendo pagar à autora multa de 2% do valor da causa, suspensa enquanto vigente a gratuidade de justiça.

Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 98 §3º enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de outro despacho. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FERNANDA DE CASTRO JUVENCIO (OAB 158293/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:37

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 17:29

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
28/07/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 17:12

Suspensão do Prazo
16/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 18:57

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 12:27

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 08:35

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:34

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:30

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:29

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:27

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:29

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:19

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:14

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:07

Expedição de Carta.
25/02/2025 16:00

Expedição de Carta.
29/01/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
15/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 20:43

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:15

Determinado o arquivamento
09/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 15:55

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 18:07

Expedição de Mandado.
19/06/2024 20:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 11:05

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 20:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 04:25

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:26

Expedição de Carta.
22/05/2024 13:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2024 13:24

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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