15/09/2025 11:46

Conclusos para decisão
15/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
13/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003737-60.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Amanda Miranda de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, para condenar o réu a efetuar a remoção da autora para qualquer unidade de pronto atendimento no período noturno, nos termos da fundamentação.

Deixo de conceder a tutela provisória, pois, por ora, não se verifica a presença do perigo de dano.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: FILIPO ZACCARIOTTO OLIVEIRA (OAB 511096/SP)
27/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:39

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:52

Expedição de Ofício.
10/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial da Fa.
30/07/2025 08:39

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
22/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:15

Expedição de Mandado.
18/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:52

Classe retificada de 241 para 14695
11/02/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:03

Decisão de Evolução de Classe
07/02/2025 09:49

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 21:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/02/2025 09:12

Conclusos para decisão
04/02/2025 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002900-81.2024.8.26.0529

Marcos Francisco Maciel Coelho

Elsio Lourenco Coelho

Advogado: Marcos Francisco Maciel Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2019 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1017218-61.2023.8.26.0020

Banco Bradesco S/A

Mini Mercado Santos Comercio de Alimento

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1015681-03.2023.8.26.0223

Sergiomar Pereira dos Santos

Daniela Gomes da Silva

Advogado: Diego Souza Azzola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 4002002-30.2025.8.26.0152

Condominio Sky Granja Viana

Flavio Daniel da Silva Paiva

Advogado: Rodrigo Augusto Teixeira Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0000602-08.2025.8.26.0004

Marcelo Fernandes da Silva

Lpjm Prestacao de Servicos e Consultoria...

Advogado: Carlos Henrique Penna Regina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2017 20:00

Exibir Processo