03/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001880-37.2023.8.26.0223 (processo principal 1005338-26.2015.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -

Vistos.

Assiste razão ao Ministério Público, desprovido de efeito suspensivo o recurso, de rigor o prosseguimento do feito.

Concedo o prazo de 15 dias para que a Municipalidade comprove cumprimento da obrigação.

Decorrido sem novo cumprimento, tornem conclusos para majoração da multa.

Intime-se, via portal. - ADV: ROBERTO SHINJI INOKUTI (OAB 213476/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:24

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/01/2025 06:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
06/12/2024 22:55

Conclusos para despacho
05/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 10:51

Juntada de Mandado
01/11/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 10:44

Expedição de Mandado.
12/09/2024 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:17

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:12

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 09:56

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
09/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
08/04/2024 22:49

Suspensão do Prazo
08/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
02/04/2024 07:05

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:37

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
07/03/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 06:50

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2024 09:48

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:20

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:32

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:16

Conclusos para despacho
20/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:38

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 16:20

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 07:03

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:49

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:05

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:23

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:16

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:55

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2023 14:58

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:12

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:50

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:17

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/03/2023 13:03

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:11

Conclusos para despacho
09/03/2023 17:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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