17/09/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:36

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:35

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2025 15:25

Conclusos para decisão
15/09/2025 19:49

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 12:07

Mudança de Magistrado
12/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 18:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059354-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Silvana Ganchar - Ante o exposto, conhecendo do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda PROCEDENTE para o fim de condenar a parte requerida em obrigação de: i) fazer, consistente em recalcular o valor dos proventos de aposentadoria da parte autora, vincendos e vencidos desde a data de sua concessão administrativa, a fim de observar a mesma classe em que o servidor se encontrava quando do deferimento do benefício, qual seja, 1ª classe, apostilando-se; e ii) pagar à parte autora o valor das diferenças devidas a partir da concessão da aposentadoria, além das que se vencerem no curso do processo.

A correção monetária deverá incidir a partir de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data da citação.

Após, a requisição deverá ser feita unicamente por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Tratando-se de simples cálculo aritmético, não há que se falar em iliquidez da presente sentença.

Presentes os requisitos legais (art. 311, inc.

IV, do CPC), concedo TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar a imediata alteração do cálculo dos proventos de aposentadoria da autora, a fim de que seja considerada a 1ª Classe da Carreira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob penal de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por pagamento em desconformidade com o ora decidido.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 13:05

Mudança de Magistrado
30/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:44

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 17:36

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 19:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:03

Convertido o Julgamento em Diligência
21/10/2024 18:01

Conclusos para julgamento
26/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 19:30

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:11

Expedição de Mandado.
20/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:10

Recebida a Petição Inicial
19/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
16/08/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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