08/09/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002478-02.2025.8.26.0562/SP AUTOR: ALEX ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO (OAB SP524624) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente a documentação apresentada e os argumentos expendidos na inicial, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, pelas razões que passo a expor: O Sistema de Informações de Crédito (SCR), embora possa ter reflexos na análise de risco pelas instituições financeiras, possui natureza jurídica diversa dos cadastros restritivos tradicionais (SPC/SERASA).

Trata-se de sistema de informações do Banco Central com finalidades precípuas de supervisão bancária e gestão de risco sistêmico.

Não restou caracterizada situação de urgência que justifique a antecipação da tutela.

A alegação genérica de dificuldade na obtenção de crédito, embora possa configurar dano, não caracteriza, por si só, a urgência necessária à concessão da medida antecipatória.

Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela de urgência, uma vez que não existe prova satisfatória da pretensão razoável com probabilidade de êxito em juízo e nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. Cite-se a requerida para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, da data da ciência do respectivo ato, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, considerando a tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024, sob pena de revelia e advertências de praxe, tendo em vista que se trata de processo que tramita no Juizado Especial Cível.

Consigne-se no mandado/despacho que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC).

No sistema Eproc, o advogado habilita-se nos autos selecionando "PROCURAÇÃO" ao peticionar, vinculando-se à parte representada.

Para tanto, deve: (i) consultar o processo; (ii) escolher o evento e o tipo "PROCURAÇÃO"; (iii) selecionar a parte; (iv) confirmar os documentos; (v) clicar em "Peticionar".

Após juntada, terá acesso integral para atuar no processo.

Utilize nomenclatura específica e selecione eventos corretamente, pois o sistema agiliza a tramitação.

Evite protocolar a CONTESTAÇÃO com o evento PROCURAÇÃO (será entendida como procuração e não como peça defensiva).

Peticionamentos genéricos (“PETIÇÃO”) demoram mais para serem analisados.

Para mais informações, acesse o material de apoio disponibilizado pelo TJSP . https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Servirá o presente despacho como mandado.

Int. Santos, 02 de setembro de 2025.
02/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:46

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 5
02/09/2025 13:46

Determinada a citação
02/09/2025 08:37

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX ANTONIO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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