TJSP - 0004903-74.2025.8.26.0011

Processo 0004903-74.2025.8.26.0011 (processo principal 1002817-16.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Advocacia Felizardo Barroso e Associados - EB Marketing e Producoes Artisticas Ltda -

Vistos.

Fls. 16/17: tendo em vista que o exequente apresentou o cálculo do valor do débito acrescido das custas processuais não recolhidas neste incidente por força da Lei nº 15109/2025, defiro o início deste cumprimento de sentença para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da embargada Sul América Cia. de Seguro Saúde em razão da improcedência dos embargos à execução nº 1002817-16.2025.8.26.0011. 1.

Intime-se a embargante EB Marketing e Produções Artísticas Ltda, ora executada, pela imprensa, na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, para que providencie o pagamento do valor do débito apontado (R$ 11.645,42 - ago/2025), em 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

Não havendo pagamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento.

Nesse prazo, ao credor poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3.

Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado.

A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4.

Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de se presumir sua concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5.

Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6.

Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), ANA MARIA DI DOMENICO (OAB 428270/SP)