28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019285-28.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tulio Cenci Marines - De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o réu ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no importe de R$ 3.126,30.

Até 08/12/2021, os juros de mora deverão ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), e a correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do prejuízo.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, observado o termo inicial desde o evento danoso.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: FÁBIO CENCI MARINES (OAB 154147/SP)
27/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:39

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
10/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 20:06

Expedição de Certidão.
29/06/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 03:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:04

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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