17/09/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
16/09/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 16:52

Conclusos para decisão
15/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012512-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1050452-97.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Ricardo Rocha - De fato, em 26 de setembro de 2024, foi publicada a LC nº 1.416/2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências.

A lei previu em seu artigo 31 que o policial penal será remunerado por subsídio, nos termos dos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, com exceção das verbas previstas em seus incisos, nas quais não há menção à GESS.

Em suas disposições transitórias, estabelece o artigo 2º: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Por fim, o artigo 1º dessas disposições transitórias prevê que os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária seriam transformados em Policial Penal na vigência da lei, ou seja, em 1º de janeiro de 2025 (art. 82).

Por essas razões, não se cogita a realização de apostilamento, mas somente da obrigação de pagar a GESS, devida somente até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência do novo regramento trazido pela LC nº 1.416/2024 a partir de 1º de janeiro de 2025.

Nesse cenário, concedo ao exequente o prazo de 15 dias úteis para apresente o cálculo dos atrasados para o início da fase executiva. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
27/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
17/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:26

Expedição de Certidão.
09/08/2025 20:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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