04/09/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006169-14.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - E.

M. - Energia Midia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para condenar a Ré E.

M.

Energia Midia Ltda ao pagamento da quantia de R$ 36.099,64 (trinta e seis mil noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser atualizada monetariamente desde a data do vencimento de cada prêmio (23/08/2023 e 25/09/2023) e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:25

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 08:58

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 08:00

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/12/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:36

Expedição de Carta.
04/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:52

Recebida a Petição Inicial
02/09/2024 16:13

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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